SOBRE O SAQUE DAS CONTAS INATIVAS DO FGTS – MP 763/2016

fgts

 

Todo trabalhador que pediu demissão ou teve o seu contrato de trabalho finalizado por justa causa até 31/12/2015 tem direito ao saque das contas inativas de FGTS, de acordo com a Medida Provisória 763/2016.

Os trabalhadores poderão fazer o saque das contas inativas do FGTS no período de 10/03/2017 a 31/07/2017.

Entretanto, conforme informações da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, cerca de 7 milhões de trabalhadores não poderão sacar os valores, porque os patrões não fizeram o recolhimento para o fundo.

Se você que se desligou da empresa entre março e dezembro de 2015, caso verificar que seu ex-empregador não realizou os recolhimentos do FGTS, deverá entrar em contato com a empresa e solicitar que o dinheiro seja depositado imediatamente ou acionar a Justiça do Trabalho para cobrar os últimos 5 anos.

O prazo para entrar com uma ação trabalhista é de até dois anos da data do desligamento da empresa para reclamar verbas devidas dos últimos cinco anos.

Passados os dois anos, o trabalhador perde o direito de ingressar com ação na Justiça do Trabalho para reclamar todo e qualquer problema decorrente do não-cumprimento do contrato de trabalho, inclusive os depósitos do FGTS.  Desta forma, recomenda-se que o trabalhador verifique rotineiramente seu extrato da conta vinculada da Caixa Econômica Federal, principalmente quando do desligamento da empresa, a fim de verificar se todos os valores foram depositados corretamente.

O prazo para sacar os valores de FGTS das contas inativas encerra-se em 31/07/2017. Depois dessa data os valores voltam a ficar bloqueados, segundo a Caixa Econômica Federal.

O maior problema, segundo os especialistas, é que muitas empresas que não realizaram os depósitos já estão de portas fechadas ou em processo de falência, o que dificulta para o trabalhador conseguir reaver o seu dinheiro do FGTS.

Os advogados do escritório LUPIAÑEZ FERNANDEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS colocam-se à disposição de seus clientes e interessados para maiores esclarecimentos e informações.

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Parte II – DA FRAUDE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS

Depois de saber em linhas gerais o que acontece com o seu FGTS, vamos aprofundar mais a análise, a níveis mais técnicos mas sem deixar a objetividade de lado:

Da Escolha Feita pelo Legislador

calculoDentre as medidas visando a desindexação da economia no Plano Collor II, ao converter a MP 294 na Lei nº 8177/1991, o Legislador estabeleceu que a correção monetária das contas do FGTS (e da poupança) não mais seriam corrigidas pela inflação observada no mês do depósito e do saldo, mas sim baseadas:

1º – na taxa média praticada pelos bancos na captação de recursos via CDB/RDB (TBF) ou;

2º – na taxa de rolagem da dívida pública (SELIC), ambas líquidas de impostos (caput do artigo 1º).

São negócios envolvendo taxas prefixadas, em que o pactuado de antemão a cada dia de contratação o quanto renderia até igual dia do mês seguinte, de modo que para as contas do FGTS seriam considerados o período do dia 1º de um mês até dia 1º do mês subsequente, assim chamada de taxa SELIC ou TBF Mensal que, mediante a dedução dos impostos, deveria gerar a TR mensal nos termos do artigo 17 da Lei nº 8177/1991.

Quanto à metodologia de cálculo ficou a cargo Conselho Monetário Nacional (CMN) para ser estabelecida em sessenta dias (parte final do caput do artigo 1º). Nesse interregno de sessenta dias, coube ao Banco Central do Brasil (BACEN) fixar a TR (§ 3º do artigo 1º).


Do Poder Discricionário do BACEN

É de se ver que o poder discricionário do BACEN e depois do CMN limitou-se em escolher entre as duas opções determinadas pelo Legislador:

1º – na taxa média praticada pelos bancos ou;

2º – na taxa praticada pelo Governo (artigo 1º da Lei nº 8177/1991), tanto é que o BACEN fixou a TR para Fevereiro de 1991 elegendo a opção “2” (a taxa SELIC), que resultou em 6,847974%, arredondados para 7%, certamente numa previsão de que os Estados e Municípios pagavam taxas maiores que a União na rolagem de suas dívidas.

A legalidade da TR corresponder à taxa SELIC foi sacramentada pelo STF, no julgamento do RE 226855/RS, e pelo STJ na Súmula nº 252, ao validar 7% para o mês de fevereiro de 1991.

De modo que o poder discricionário estabelecido pelo Legislador quanto ao valor da TR está expresso literalmente na lei (artigo 1º) e isso restou confirmado pelo STF e pelo STJ.

Isto posto, agora podemos conferir a metodologia estabelecida pelo CMN, quando então restou sem efeito o § 3º do artigo 1º da Lei nº 8177/1991 e o BACEN não mais teve tal poder discricionário que durou apenas sessenta dias para escolher entre as duas taxas para gerar a TR: a TBF ou a taxa SELIC.


Do Poder Discricionário do CMN

No prazo de sessenta dias, o CMN resolveu a questão da metodologia de cálculo da TR, na sessão do dia 27/03/1991 divulgada pelo BACEN através da Resolução nº 1805/91, determinando que fosse calculada pelas taxas praticadas pelos bancos e não mais pela taxa praticada pelo Governo, ao estabelecer que:

– seria constituída amostra da taxa média praticada pelos trinta maiores bancos do país na captação de depósitos a prazo, que envolve negócios com CDB/RDB e outras espécies (artigo 1º);

– o BACEN ficaria encarregado de usar a taxa praticada pelos vinte maiores bancos (da amostra de trinta) em negócios envolvendo só CDB/RDB (caput e inciso I do artigo 3º);

– a TR seria calculada deduzindo-se os efeitos da tributação (legal) e da taxa real histórica dos juros da economia (ilegal), em que ambas as deduções totalizavam 2% da remuneração bruta (razoável), como consta do inciso III do artigo 3º;

– para o cumprimento do estabelecido, poderia o BACEN baixar normas, inclusive mexendo na taxa de 2%, se houvesse alteração na tributação sobre operações financeiras (artigo 5º).

Aprimorando sua metodologia, o CMN determinou, através da Resolução nº 2171/95, que:

– a taxa média praticada pelos maiores bancos nos CDB/RDB seria divulgada com o nome de Taxa Básica Financeira – TBF (artigo 1º e 2º);

– para cada dia o BACEN divulgaria a TBF correspondente a taxa até igual dia do mês seguinte, gerando a TR correspondente;

– o BACEN ficou autorizado a baixar normas e adotar medidas para cumprir o decidido pelo CMN (artigo 6º).

Portanto, o poder discricionário do CMN estabeleceu que a TR seria calculada com base na taxa média praticada pelos maiores bancos nos CDB/RDB menos os impostos, que estes junto com os “juros reais da economia” davam um redutor de apenas 2%, que poderia ser mudado caso fosse alterada a tributação (artigo 5º da Resolução nº 1805/1991).

Assim procederam o BACEN e o CMN, de forma razoável só até outubro de 1997 mas que dali em diante descambou para a ilegalidade explícita cada vez mais perniciosa desde novembro de 1997, como veremos nas próximas publicações.