SOBRE O SAQUE DAS CONTAS INATIVAS DO FGTS – MP 763/2016

fgts

 

Todo trabalhador que pediu demissão ou teve o seu contrato de trabalho finalizado por justa causa até 31/12/2015 tem direito ao saque das contas inativas de FGTS, de acordo com a Medida Provisória 763/2016.

Os trabalhadores poderão fazer o saque das contas inativas do FGTS no período de 10/03/2017 a 31/07/2017.

Entretanto, conforme informações da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, cerca de 7 milhões de trabalhadores não poderão sacar os valores, porque os patrões não fizeram o recolhimento para o fundo.

Se você que se desligou da empresa entre março e dezembro de 2015, caso verificar que seu ex-empregador não realizou os recolhimentos do FGTS, deverá entrar em contato com a empresa e solicitar que o dinheiro seja depositado imediatamente ou acionar a Justiça do Trabalho para cobrar os últimos 5 anos.

O prazo para entrar com uma ação trabalhista é de até dois anos da data do desligamento da empresa para reclamar verbas devidas dos últimos cinco anos.

Passados os dois anos, o trabalhador perde o direito de ingressar com ação na Justiça do Trabalho para reclamar todo e qualquer problema decorrente do não-cumprimento do contrato de trabalho, inclusive os depósitos do FGTS.  Desta forma, recomenda-se que o trabalhador verifique rotineiramente seu extrato da conta vinculada da Caixa Econômica Federal, principalmente quando do desligamento da empresa, a fim de verificar se todos os valores foram depositados corretamente.

O prazo para sacar os valores de FGTS das contas inativas encerra-se em 31/07/2017. Depois dessa data os valores voltam a ficar bloqueados, segundo a Caixa Econômica Federal.

O maior problema, segundo os especialistas, é que muitas empresas que não realizaram os depósitos já estão de portas fechadas ou em processo de falência, o que dificulta para o trabalhador conseguir reaver o seu dinheiro do FGTS.

Os advogados do escritório LUPIAÑEZ FERNANDEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS colocam-se à disposição de seus clientes e interessados para maiores esclarecimentos e informações.

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Apresentação

Em abril de 2014, a Dra. Lucí Yara Lupiañez Fernandez e eu (Dr. Jean Fernandez) iniciamos o sonho de ter o nosso próprio escritório de advocaciainiciamos o desafio e o sonho de ter o nosso próprio escritório de advocacia.

Inicialmente, decidimos que a nossa área de especialização deveria ser o Direito Previdenciário, uma área do Direito que afeta a todos os brasileiros e que possui uma carência de profissionais especializados.

No entanto, ao atuarmos e na defesa dos aposentados e trabalhadores, passamos a não só atendendo matérias sobre Direito Previdenciário mas também sobre Direito do Trabalho, Direito do Consumidor, Direito Civil e Direito de Família e Sucessões, tanto nas esferas administrativa quanto na judicial.

Nos dias de hoje, apesar de ainda continuarmos nas áreas acima descritas, decidimos que o foco da nossa área de atuação deveria ser o Direito de Família e das Sucessões, mais especificamente com a elaboração de inventários judiciais e extrajudiciais.

O foco em constantes especializações, atualizações e atuações de alta qualidade técnica nos patrocínios de nossas causas tornam-nos referência em causas em que atuamos.

Neste blog, publicando indepentemente do escritório “Lupiañez Fernandez – Sociedade de Avogados”, tenho como objetivo analisar as diversas áreas do Direito explicando-o de forma simples e direta, levando ao público a compreensão fácil e simplificada de situações diversas.

Por fim, me chamo Jean Fernandez, inscrito na OAB/SP 346.701, sou formado em Direito pela Universidade São Judas Tadeu (USJT), sou especialista em Direito Tributário e Processual Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD), atualmente sou pós-graduando em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale e membro do Instituto dos Advogados Previdenciários (IAPE) – Conselho Federal.