ALERTA! CUIDADO AO ADERIR AO PDV OFERECIDO PELO SEU EMPREGADOR

PDV (Plano de Demissão Voluntária) é um plano em que certa empresa oferece diversas “vantagens” que não seriam devidas caso houvesse dispensa sem justa causa aos seus funcionários – e que neste momento já estão sendo largamente propostos aos trabalhadores, considerando a Reforma Trabalhista de 2017 que já foi aprovada e que permite a terceirização para atividades-fim.

Esse plano decorre de uma transação extrajudicial entre empregado e empregador – mas que deveria contar com a participação do Sindicato da categoria – visando a rescisão do Contrato de Trabalho.

É preciso estar alerta porque em muitos PDV’s há a seguinte (ou similar) cláusula:

“[...] o recebimento dos valores pagos a título de rescisão contratual e indenização, implicará plena quitação de todas as verbas referentes ao Contrato de Trabalho, não havendo sobre ele nada mais a reclamar nem pleitear a qualquer título”.

perigoAssim, ao aderir ao PDV, o trabalhador exclui a responsabilidade do empregador em ter que eventualmente pagar verbas trabalhistas que não foram consideradas pelo PDV.

Essa cláusula era considerada nula pelo TST, conforme OJ (Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho) 270 da SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (Subseção I):

“PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002). A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo”.

Neste entendimento, os Direitos Trabalhistas são indisponíveis e irrenunciáveis, portanto, a quitação somente libera o empregador das parcelas especificadas no recibo, como prevê o artigo 477parágrafo 2º, da CLT.

Entretanto, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 590415, em que uma bancária, mesmo após aderir PDV aprovado em Convenção Coletiva do Sindicato, reivindicava benefícios que não foram pagos durante o período que trabalhava junto ao Banco do Brasil S/A (horas extras, auxílio refeição e participação nos lucros, etc…). Em troca da renúncia dos seus Direitos, a recorrida recebeu uma indenização de cerca de R$ 129 mil (cento e vinte e nove mil reais), aceitando sua dispensa do emprego.

Nesse recurso o STF, por unanimidade, decidiu que:

“… Enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado”.

Isto quer dizer que, com o entendimento do STF, aquele que aderir o Plano de Demissão Voluntária (PDV), aprovado em acordo coletivo, não terá direito de reclamar, posteriormente, na Justiça eventuais benefícios trabalhistas não pagos durante o contrato.

Essa decisão pode causar grande perda para o trabalhador, pois sabemos que, embora haja intervenção do sindicato, via de regra acordado é o melhor para a empresa.

É necessária grande cautela por parte do empregado/trabalhador no momento de aderir ao PDV, uma vez que a partir de então não poderá mais reclamar as verbas trabalhistas não fixadas no acordo.

Faz-se muito pertinente mencionar que, agora é ainda mais importante que o trabalhador busque as devidas orientações antes de tomar qualquer decisão que vá dispor dos seus direitos.

Especificamente no caso do PDV oferecido pelo Banco Bradesco, o Sindicato dos Bancários não participou da negociação, por não concordar com as propostas. Então, que fique o ALERTA!

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REFORMA TRABALHISTA É APROVADA NO SENADO FEDERAL

Confira quais são as principais mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017:

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1º – FÉRIAS

Regra atual: As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.

Nova regra: As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

2º – JORNADA DE TRABALHO

Regra atual: A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

Nova regra: Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

3º – TEMPO NA EMPRESA

Regra atual: A CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Nova regra: Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

4º – DESCANSO

Regra atual: O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.

Nova regra: O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

5º – REMUNERAÇÃO

Regra atual: A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.

Nova regra: O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

6º – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

Regra atual: O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do Contrato de Trabalho.

Nova regra: O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

7º – TRANSPORTE

Regra atual: O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho.

Nova regra: O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

8º – TRABALHO INTERMITENTE (POR PERÍODO)

Regra atual: A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra: O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais.

No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.

O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência.

No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

homeoffice9º – TRABALHO REMOTO (HOME OFFICE)

Regra atual: A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra: Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

10º – TRABALHO PARCIAL

Regra atual: A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.

Nova regra: A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

11º – NEGOCIAÇÃO

Regra atual: Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.

Nova regra: Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.
Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.

Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.

12º – PRAZO DE VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS

Regra atual: As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por novas negociações coletivas. Passado o período de vigência, permanecem valendo até que sejam feitos novos acordos ou convenções coletivas.

Nova regra: O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.

13º – REPRESENTAÇÃO

Regra atual: A Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.

Nova regra: Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.

14º – DEMISSÃO

Regra atual: Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

Nova regra: O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

15º – DANOS MORAIS

Regra atual: Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.

Nova regra: A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

16º – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Regra atual: A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Nova regra: A contribuição sindical será opcional.

17º – TERCEIRIZAÇÃO

Regra atual: O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a terceirização para atividades- fim.

Nova regra: Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

18º – GRAVIDEZ

Regra atual: Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres.

Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

Nova regra: É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

19º – BANCO DE HORAS

Regra atual: O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias.

Nova regra: O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

20º – RESCISÃO CONTRATUAL

Regra atual: A homologação da rescisão contratual deve ser feita em sindicatos.

Nova regra: A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

21º – AÇÕES NA JUSTIÇA

Regra atual: O trabalhador pode faltar a até três audiências judiciais. Os honorários referentes a perícias são pagos pela União. Além disso, quem entra com ação não tem nenhum custo.

Nova regra: O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença.

O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de
honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa.

Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação.

Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.

Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.

Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça Trabalhista. Além disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.

22º – MULTA

Regra atual: A empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Nova regra: A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.

Veja a Lei na íntegra no site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm

TRIBUNAIS BRASILEIROS AUTORIZAM A RESTITUIÇÃO DO ICMS COBRADO INDEVIDAMENTE NA CONTA DE LUZ SOBRE A TUST & TUSD

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Os consumidores de energia elétrica de todo o Brasil podem desde já acionar a Justiça para recuperar valores pagos nas suas contas de luz dos últimos cinco anos. Isso é possível devido a um cálculo equivocado do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Advogados especialistas em Direito Tributário têm obtido vitórias em todos os tribunais brasileiros, derrubando e recuperando os valores pagos indevidamente sobre a tal cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e de Distribuição – TUSD.

Nas suas contas mensais, os consumidores tem pagado, além do consumo, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD, que são encargos setoriais, sendo o primeiro para o pagamento do uso do sistema de transmissão e utilizada para promover a otimização dos recursos elétricos e energéticos do sistema, e a segunda para pagar os custos de uso da rede de distribuição e a remuneração da distribuidora pela prestação do serviço ao consumidor final, que são aplicadas a todos os usuários.

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FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – DIREITO DO CIDADÃO, DEVER DO ESTADO

remedioA Constituição Federal Brasileira traz a proteção ao Direito à saúde, sendo este um dos direitos mais importantes tutelados pela Carta Constitucional da República Brasileira. Ocorre que na maioria das vezes, isso não passa de uma promessa Constitucional que o Estado não cumpre, deixando o cidadão com a obrigação de arcar com o custeio de medicamentos que às vezes, sequer tem condições.

A carência de informação às vezes faz com que o cidadão deixe de buscar seus direitos junto à justiça para que possa resguarda-los, pois é obrigação do ente público preservar a dignidade da pessoa humana. O artigo 196 da Constituição é bem claro:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Se não bastasse a Constituição Federal garantir o Direito à saúde, a Lei 8080/1990 traz a mesma previsão: o Direito à saúde e o dever que o Estado tem de protege-la.

Atualmente o que temos na realidade é exatamente o oposto do que ordena a Carta Constitucional: o poder público se esquivando da sua obrigação, seja sob o pretexto de que o remédio está faltante em estoque, seja pelo fato do remédio não constar na lista de medicamentos a serem fornecidos, seja pela falta de previsão orçamentária ou necessidade de licitação.

Porém, a Constituição é bem clara: “DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO”, portanto é de responsabilidade do Estado fornecer o medicamento para que qualquer pessoa tenha seu Direito à vida, saúde e dignidade assegurado.

Portanto, não pode o cidadão ficar refém de um sistema que não lhe fornece condições mínimas de saúde. Deve buscar seus direitos para a obtenção de medicamentos, próteses, órteses e tratamentos para que possa ter melhor qualidade de vida e dignidade.

TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR

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Uma das maiores questões que se tem no poder judiciário atualmente no tocante ao tema ‘saúde’ é se o Estado tem ou não a obrigação de custear o tratamento de pacientes no exterior, observando que se trata de uma questão delicada e cheia de detalhes que devem ser analisados para que se chegue a uma conclusão prudente e acertada.

A saúde é Direito Social previsto nos artigos 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal brasileira onde se pode extrair o papel do Estado na relação jurídica pertinente ao referido Direito constitucional. Além de ser Direito Social Fundamental, está diretamente ligado à vida e à dignidade da pessoa humana, princípios básicos constitucionais.

O Estado tem o dever de cuidar para que todos tenham acesso e condições de saúde necessários, seja para prevenção, seja para tratamento ou fornecimento de medicamentos. Temos então como exemplo a obrigação que o Estado tem de fornecer medicamentos aos pacientes, com a apresentação de receita elaborada por médico habilitado, independendo se é profissional do Sistema Único de Saúde – SUS ou não.

Entretanto, nos deparamos muitas vezes com um Estado que vai de encontro ao que está previsto na Constituição Federal e nas leis infraconstitucionais, negando o fornecimento de medicamentos, próteses, órteses, tratamentos e internação. Quando o assunto é tratamento no exterior isso se vê ainda com mais clareza.

A portaria nº 763 de 1994 editada pelo Ministério da Saúde veda expressamente o financiamento por parte do Estado para tratamento no exterior, tendo em vista o risco de se tornar um hábito frequente o pedido de custeio para tratamento no exterior, vindo a lesar os cofres públicos.

Porém, em várias decisões, os Tribunais Regionais Federais – TRFs e o próprio Supremo Tribunal de Justiça – STJ já deram decisões obrigando o Estado ao pagamento do tratamento no exterior, desde que sejam analisados certos requisitos para impedir a oneração desnecessária para o Estado.

Além dos critérios necessários para a obtenção de qualquer remédio e tratamento, qual seja, laudo médico, para que se obtenha êxito ao pleitear que o poder público arque com as despesas de tratamento fora do território nacional, verifica-se se foram exauridas as chances de tratamento em território nacional e que se comprove a eficácia do tratamento pleiteado.

doctorMuitos hospitais brasileiros são referência em inúmeros tratamentos, portanto antes de se pedir o tratamento no exterior deve haver a prova de que não há tratamento eficaz para melhoria no quadro clínico do paciente dentro do país, ou que os tratamentos realizados no Brasil não surtiram efeitos para a cura ou melhoria da enfermidade.

A eficácia do tratamento objeto do pedido deve ser comprovada, para impedir que os cofres públicos se onerem por tratamento que não tenha prova de efetividade, sendo então, necessário provar a efetividade do tratamento através de relatório de médico habilitado.

É necessário que tanto o Estado quanto o Poder Judiciário analisem cada caso concreto para impedir que ocorra qualquer lesão a Direitos fundamentais, não podendo usar de questões burocráticas, orçamentárias para se eximir da responsabilidade imposta pela própria Constituição Federal.

O Direito à vida, à dignidade e à saúde devem ser respeitados e não podem se tornar mera promessa constitucional.

SOBRE O SAQUE DAS CONTAS INATIVAS DO FGTS – MP 763/2016

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Todo trabalhador que pediu demissão ou teve o seu contrato de trabalho finalizado por justa causa até 31/12/2015 tem direito ao saque das contas inativas de FGTS, de acordo com a Medida Provisória 763/2016.

Os trabalhadores poderão fazer o saque das contas inativas do FGTS no período de 10/03/2017 a 31/07/2017.

Entretanto, conforme informações da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, cerca de 7 milhões de trabalhadores não poderão sacar os valores, porque os patrões não fizeram o recolhimento para o fundo.

Se você que se desligou da empresa entre março e dezembro de 2015, caso verificar que seu ex-empregador não realizou os recolhimentos do FGTS, deverá entrar em contato com a empresa e solicitar que o dinheiro seja depositado imediatamente ou acionar a Justiça do Trabalho para cobrar os últimos 5 anos.

O prazo para entrar com uma ação trabalhista é de até dois anos da data do desligamento da empresa para reclamar verbas devidas dos últimos cinco anos.

Passados os dois anos, o trabalhador perde o direito de ingressar com ação na Justiça do Trabalho para reclamar todo e qualquer problema decorrente do não-cumprimento do contrato de trabalho, inclusive os depósitos do FGTS.  Desta forma, recomenda-se que o trabalhador verifique rotineiramente seu extrato da conta vinculada da Caixa Econômica Federal, principalmente quando do desligamento da empresa, a fim de verificar se todos os valores foram depositados corretamente.

O prazo para sacar os valores de FGTS das contas inativas encerra-se em 31/07/2017. Depois dessa data os valores voltam a ficar bloqueados, segundo a Caixa Econômica Federal.

O maior problema, segundo os especialistas, é que muitas empresas que não realizaram os depósitos já estão de portas fechadas ou em processo de falência, o que dificulta para o trabalhador conseguir reaver o seu dinheiro do FGTS.

Os advogados do escritório LUPIAÑEZ FERNANDEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS colocam-se à disposição de seus clientes e interessados para maiores esclarecimentos e informações.

Parte III – DA FRAUDE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Dos Abusos do Poder Discricionário do CMN

Desde novembro de 1997 o CMN passou a divulgar separadamente os componentes do Redutor da TBF, como parâmetro “a”, a taxa histórica de juros reais da economia e como parâmetro “b”, os impostos para estabelecer a TR, de modo que foi justamente aí que começou a farsa.

calculusO parâmetro “a” do Redutor (taxa de juros da economia) começou com 0,25% (novembro/97 a janeiro/98), baixou para 0% (fevereiro/98 a maio/99) e passou para 0,5% ao mês a partir de junho/99, como se vê nas Resoluções nº 2437, 2459, 2604, 2809, 3354 e 3446, bem como na planilha 333.6A que contém o “Mapa do valor legal da TR (utilizada para substituir a TR oficial fraudada no recálculo da conta FGTS)”.

Tal taxa de 0,5% ao mês entrou em descrédito a partir da TR de fevereiro de 2008, com o advento da Resolução nº 3530, porque aquela foi colocada dentro de uma equação que dá como resultado ZERO POR CENTO, qualquer que fosse tal componente, como veremos em outra postagem.

O abuso explícito está que, enquanto o Legislador aumentou o Imposto de Renda para a alíquota fixa de 15% (até dezembro/97) e de 20% para janeiro/98 em diante num subtraendo, conforme o artigo 729 do Decreto nº 3000/99, o CMN desobedeceu ao fazer constar de suas resoluções impostos variáveis de até 48% num divisor, este potencializando a diferença.

O CMN elevou os impostos artificialmente para reduzir o valor da TR para a CEF confiscar o que deveria ser a correção monetária das contas do FGTS.fgts

CONFISCO, no caso da correção monetária das contas do FGTS, é ilegal, vedado pelo CTN e pela Constituição Federal, que não pode ser objeto sequer de proposta de Emenda Constitucional (artigo 9º do CTN c/c artigo 60, § 4º, IV e artigo 150, IV da CF/88).

Justamente o que é vedado pelo Código Tributário Nacional e pela Constituição Federal, o CMN fez para a CEF locupletar-se do alheio, ao estabelecer impostos artificiais variáveis de até 48% num divisor, ao invés dos 15% ou 20% de impostos legais, num subtraendo.

Os impostos artificiais ora questionados estão nos seguintes dispositivos das Resoluções do CMN divulgadas pelo BACEN, que são ilegais:

  • 2387: artigo 1º, parâmetro “b = 0,45” e § 2º;
  • 2437: artigo 4º, parâmetro “b = 0,45” e § 3º;
  • 2459: artigo 1º, parâmetro “b = 0,3184” e § 3º;
  • 2604: artigo 1º, parâmetro “b = 0,48” e § 3º;
  • 2809: artigo 5º, § 1º, parâmetro “b = 0,24 a 0,48” e § 2º;
  • 3354: artigo 5º, § 1º, parâmetro “b = 0,24 a 0,48” e § 2º;
  • 3446, artigo 1º, § 1º, parâmetro “b = 0,32 a 0,48”;
  • 3530: tudo!

Além da ilegalidade explícita do CMN em majorar impostos artificialmente via Resolução, temos que o abuso se estendeu de tal modo que há uma verdadeira farra para “roubar” o dinheiro dos trabalhadores, no linguajar do então Deputado Federal Paulo Pereira da Silva, o “Paulinho da Força Sindical” no Jornal desta de Junho de 2013, editorial “Todos Contra o Roubo no FGTS”. É o que veremos na próxima publicação.