DESAPOSENTAÇÃO – O que fazer agora?

imagem_tribunalO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela não validade da desaposentação nesta quarta-feira (26). O placar final do julgamento foi de sete contrários a quatro a favor da possibilidade do aposentado que retornou à ativa e que continua, obrigatoriamente, contribuindo para os cofres da Previdência Social, tenha direito à substituição do benefício atual por um benefício mais vantajoso financeiramente. Milhares de aposentados aguardavam a decisão da Suprema Corte.

Votaram contra a desaposentação os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente da Corte, Cármen Lúcia. A favor votaram Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

Como tem repercussão geral, a decisão deverá ser seguida para todos os processos na Justiça que tratam do assunto. Na sessão desta quinta-feira (27), os ministros voltam a se reunir para definir como será essa aplicação, já que muitas pessoas conseguiram o benefício maior em outros tribunais.

A maioria dos ministros entendeu que o sistema previdenciário público no Brasil é baseado no princípio da solidariedade e não há previsão na lei para o acréscimo, contrariamente ao entendimento do STJ e da doutrina majoritária.

Uma mudança do tipo, portanto, só poderia ser estabelecida pelo Congresso e não pelo Judiciário.

Mas… O QUE FAZER AGORA?

Primeiramente, notou-se que o julgamento foi frágil e destoante, sem análise de diversas questões, e nesse momento temos que simplesmente esperar o filme de terror acabar hoje, e esperar que depois deste estrago todo o STF module os efeitos da decisão para aqueles que já entraram com a ação de Desaposentação.

Depois do capítulo final que se espera que aconteça hoje à tarde, o próximo passo é aguardar em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, visto que o que mais há nesses votos é motivos de esclarecimentos, obscuridades e contradições, também há a possibilidade de recorrermos à Corte Interamericana de Direitos visto que há agressão a Direitos Sociais em detrimento do momento político (sim, foi um julgamento político, aparentemente de cartas marcadas), e, por fim, medidas contra a devolução de valores para aqueles que obtiveram Tutela de Evidência e que começaram a receber o novo benefício.

Ou seja, há MUITO o que se fazer ainda! Nós vamos LUTAR até o fim pela Desaposentação, SIM! Nós, advogados da Lupiañez Fernandez – Sociedade de Advogados, HONRAMOS até o fim os nossos contratos firmados e, repito, vamos lutar até que não exista mais a menor possibilidade de vitória. Quanto à isso, não há o que se preocupar.

** !! Além disso, temos duas armas que a partir de HOJE devem ser nossa bandeira !! **

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 415 que desmascara a falácia do déficit e aponta mais de UM TRILHÃO DE REAIS sobrando e que desapareceram, e o Projeto de Lei do Senado – PLS 172/2014 que já esta em tramitação e trata de legalizar a Desaposentação, conforme o próprio STF assim vaticinou!

Esse será o nosso foco, sem perder de vista que há outra tese que já estamos estudando, a de Repercussão dos Salários que figura como o nosso plano B.

Enfim, não esperávamos e ficamos chocados, com a atecnia e parca (para não dizer outra coisa) fundamentação jurídica presenciada ontem, faltou tudo, hermenêutica, constitucional, previdenciário, processo civil e administrativo.

MAS O PIOR FOI VER A CORTE GUARDIÃ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL JULGAR EM CIMA DO FALACIOSO DÉFICIT DA SEGURIDADE SOCIAL.

Ignoraram a Constituição Federal votaram com base na ladainha governamental na cabeça. LAMENTÁVEL!!

Enquanto não acabarmos com essa falácia, TUDO que no STF aportar será perdido! Tudo! Daí a importância de se julgar o quanto antes a tal da ADPF 415.

Portanto, Senhoras e Senhores, não percam a fé pois nós do meio previdenciário não perdemos a nossa fé na Justiça Social e garantimos que VAMOS LUTAR PELOS NOSSOS CLIENTES ATÉ O FINAL.

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O Que é a DESAPOSENTAÇÃO?

desaposentacaoA DESAPOSENTAÇÃO é um meio de efetivação da CONTRAPARTIDA devida a quem CONTRIBUIU ou AINDA CONTRIBUI para a Previdência Social (Seguro Social), APÓS a sua aposentadoria.

Esse Direito à CONTRAPARTIDA das contribuições previdenciárias está previsto no artigo 195 da Constituição Federal e nada mais é do que o retorno do seguro que se paga. É devido para TODOS que contribuem para o sistema, independentemente do momento dessas contribuições.

ANTES da aposentadoria O segurado poderá receber o auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-maternidade e adoção, salário-família, auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda, pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, reabilitação profissional e outros serviços de formação profissional.
NO MOMENTO DA CONCESSÃO da aposentadoria O segurado poderá receber aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade.
DEPOIS da aposentadoria O segurado poderá receber a reabilitação profissional e salário-família (variável de R$ 29,16 a R$ 41,37).

Os aposentados que, devido à necessidade de complementação financeira às suas aposentadorias, continuaram ou continuam trabalhando e contribuindo têm a contrapartida às suas contribuições de forma INJUSTA, considerando-se que na sua grande maioria não têm filhos menores de idade e que estão à beira de parar de trabalhar e de contribuir.

Até abril de 1994, ao se aposentarem definitivamente, esses aposentados tinham o Direito ao recebimento do pecúlio previdenciário, que era a devolução integral das contribuições pagas após a aposentadoria, pago em uma parcela, acrescido de correção monetária. Nesta data, o pecúlio foi EXTINTO desobrigando o aposentado que continuasse trabalhando a contribuir.

Em março de 1995, a lei trouxe de volta a obrigação à contribuição, mas SEM a devida CONTRAPARTIDA, seja por meio de devolução da contribuição, seja por meio de benefícios.

Estudos realizados por entidades governamentais demonstram que o sistema previdenciário NÃO É DEFICITÁRIO, não é passível de quebra! Isto porque a Constituição Federal garante que o Sistema de Seguridade Social do qual a Previdência Social é um dos sub-sistemas, seja a maior fonte arrecadatória do Brasil. O custeio é feito de forma SOLIDÁRIA, por empregadores, empregados, União, Estados,  Distrito Federal, Municípios, um percentual do Programa de Integração Social – PIS, da Cofins, dos Concursos de Prognósticos (Loterias) e outros.

Então, a DESAPOSENTAÇÃO NÃO VAI CAUSAR nenhum “rombo” na Previdência Social, mesmo pelo motivo de que as contribuições previdenciárias após a aposentadoria NÃO SÃO COMPUTADAS para efeito autarial (previsão orçamentária futura), apenas contabilizada a mais nos cofres públicos. Quem pode prever quantos aposentados conseguirão continuar trabalhando após a sua aposentadoria? Ninguém. É impossível!

Você que ainda não se aposentou, poderá ser o aposentado do futuro que será obrigado a continuar trabalhando e contribuindo sem ter nada em troca, sem NENHUMA CONTRAPARTIDA! Esse é um Direito de interesse de TODA a sociedade brasileira.

A DESAPOSENTAÇÃO é um meio de se fazer valer a Constituição Federal e a Justiça. Não estamos pedindo nenhum favor. Pedimos um julgamento com base no Direito e na Justiça!