TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR

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Uma das maiores questões que se tem no poder judiciário atualmente no tocante ao tema ‘saúde’ é se o Estado tem ou não a obrigação de custear o tratamento de pacientes no exterior, observando que se trata de uma questão delicada e cheia de detalhes que devem ser analisados para que se chegue a uma conclusão prudente e acertada.

A saúde é Direito Social previsto nos artigos 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal brasileira onde se pode extrair o papel do Estado na relação jurídica pertinente ao referido Direito constitucional. Além de ser Direito Social Fundamental, está diretamente ligado à vida e à dignidade da pessoa humana, princípios básicos constitucionais.

O Estado tem o dever de cuidar para que todos tenham acesso e condições de saúde necessários, seja para prevenção, seja para tratamento ou fornecimento de medicamentos. Temos então como exemplo a obrigação que o Estado tem de fornecer medicamentos aos pacientes, com a apresentação de receita elaborada por médico habilitado, independendo se é profissional do Sistema Único de Saúde – SUS ou não.

Entretanto, nos deparamos muitas vezes com um Estado que vai de encontro ao que está previsto na Constituição Federal e nas leis infraconstitucionais, negando o fornecimento de medicamentos, próteses, órteses, tratamentos e internação. Quando o assunto é tratamento no exterior isso se vê ainda com mais clareza.

A portaria nº 763 de 1994 editada pelo Ministério da Saúde veda expressamente o financiamento por parte do Estado para tratamento no exterior, tendo em vista o risco de se tornar um hábito frequente o pedido de custeio para tratamento no exterior, vindo a lesar os cofres públicos.

Porém, em várias decisões, os Tribunais Regionais Federais – TRFs e o próprio Supremo Tribunal de Justiça – STJ já deram decisões obrigando o Estado ao pagamento do tratamento no exterior, desde que sejam analisados certos requisitos para impedir a oneração desnecessária para o Estado.

Além dos critérios necessários para a obtenção de qualquer remédio e tratamento, qual seja, laudo médico, para que se obtenha êxito ao pleitear que o poder público arque com as despesas de tratamento fora do território nacional, verifica-se se foram exauridas as chances de tratamento em território nacional e que se comprove a eficácia do tratamento pleiteado.

doctorMuitos hospitais brasileiros são referência em inúmeros tratamentos, portanto antes de se pedir o tratamento no exterior deve haver a prova de que não há tratamento eficaz para melhoria no quadro clínico do paciente dentro do país, ou que os tratamentos realizados no Brasil não surtiram efeitos para a cura ou melhoria da enfermidade.

A eficácia do tratamento objeto do pedido deve ser comprovada, para impedir que os cofres públicos se onerem por tratamento que não tenha prova de efetividade, sendo então, necessário provar a efetividade do tratamento através de relatório de médico habilitado.

É necessário que tanto o Estado quanto o Poder Judiciário analisem cada caso concreto para impedir que ocorra qualquer lesão a Direitos fundamentais, não podendo usar de questões burocráticas, orçamentárias para se eximir da responsabilidade imposta pela própria Constituição Federal.

O Direito à vida, à dignidade e à saúde devem ser respeitados e não podem se tornar mera promessa constitucional.

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Parte III – DA FRAUDE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Dos Abusos do Poder Discricionário do CMN

Desde novembro de 1997 o CMN passou a divulgar separadamente os componentes do Redutor da TBF, como parâmetro “a”, a taxa histórica de juros reais da economia e como parâmetro “b”, os impostos para estabelecer a TR, de modo que foi justamente aí que começou a farsa.

calculusO parâmetro “a” do Redutor (taxa de juros da economia) começou com 0,25% (novembro/97 a janeiro/98), baixou para 0% (fevereiro/98 a maio/99) e passou para 0,5% ao mês a partir de junho/99, como se vê nas Resoluções nº 2437, 2459, 2604, 2809, 3354 e 3446, bem como na planilha 333.6A que contém o “Mapa do valor legal da TR (utilizada para substituir a TR oficial fraudada no recálculo da conta FGTS)”.

Tal taxa de 0,5% ao mês entrou em descrédito a partir da TR de fevereiro de 2008, com o advento da Resolução nº 3530, porque aquela foi colocada dentro de uma equação que dá como resultado ZERO POR CENTO, qualquer que fosse tal componente, como veremos em outra postagem.

O abuso explícito está que, enquanto o Legislador aumentou o Imposto de Renda para a alíquota fixa de 15% (até dezembro/97) e de 20% para janeiro/98 em diante num subtraendo, conforme o artigo 729 do Decreto nº 3000/99, o CMN desobedeceu ao fazer constar de suas resoluções impostos variáveis de até 48% num divisor, este potencializando a diferença.

O CMN elevou os impostos artificialmente para reduzir o valor da TR para a CEF confiscar o que deveria ser a correção monetária das contas do FGTS.fgts

CONFISCO, no caso da correção monetária das contas do FGTS, é ilegal, vedado pelo CTN e pela Constituição Federal, que não pode ser objeto sequer de proposta de Emenda Constitucional (artigo 9º do CTN c/c artigo 60, § 4º, IV e artigo 150, IV da CF/88).

Justamente o que é vedado pelo Código Tributário Nacional e pela Constituição Federal, o CMN fez para a CEF locupletar-se do alheio, ao estabelecer impostos artificiais variáveis de até 48% num divisor, ao invés dos 15% ou 20% de impostos legais, num subtraendo.

Os impostos artificiais ora questionados estão nos seguintes dispositivos das Resoluções do CMN divulgadas pelo BACEN, que são ilegais:

  • 2387: artigo 1º, parâmetro “b = 0,45” e § 2º;
  • 2437: artigo 4º, parâmetro “b = 0,45” e § 3º;
  • 2459: artigo 1º, parâmetro “b = 0,3184” e § 3º;
  • 2604: artigo 1º, parâmetro “b = 0,48” e § 3º;
  • 2809: artigo 5º, § 1º, parâmetro “b = 0,24 a 0,48” e § 2º;
  • 3354: artigo 5º, § 1º, parâmetro “b = 0,24 a 0,48” e § 2º;
  • 3446, artigo 1º, § 1º, parâmetro “b = 0,32 a 0,48”;
  • 3530: tudo!

Além da ilegalidade explícita do CMN em majorar impostos artificialmente via Resolução, temos que o abuso se estendeu de tal modo que há uma verdadeira farra para “roubar” o dinheiro dos trabalhadores, no linguajar do então Deputado Federal Paulo Pereira da Silva, o “Paulinho da Força Sindical” no Jornal desta de Junho de 2013, editorial “Todos Contra o Roubo no FGTS”. É o que veremos na próxima publicação.

O Que é a DESAPOSENTAÇÃO?

desaposentacaoA DESAPOSENTAÇÃO é um meio de efetivação da CONTRAPARTIDA devida a quem CONTRIBUIU ou AINDA CONTRIBUI para a Previdência Social (Seguro Social), APÓS a sua aposentadoria.

Esse Direito à CONTRAPARTIDA das contribuições previdenciárias está previsto no artigo 195 da Constituição Federal e nada mais é do que o retorno do seguro que se paga. É devido para TODOS que contribuem para o sistema, independentemente do momento dessas contribuições.

ANTES da aposentadoria O segurado poderá receber o auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-maternidade e adoção, salário-família, auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda, pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, reabilitação profissional e outros serviços de formação profissional.
NO MOMENTO DA CONCESSÃO da aposentadoria O segurado poderá receber aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade.
DEPOIS da aposentadoria O segurado poderá receber a reabilitação profissional e salário-família (variável de R$ 29,16 a R$ 41,37).

Os aposentados que, devido à necessidade de complementação financeira às suas aposentadorias, continuaram ou continuam trabalhando e contribuindo têm a contrapartida às suas contribuições de forma INJUSTA, considerando-se que na sua grande maioria não têm filhos menores de idade e que estão à beira de parar de trabalhar e de contribuir.

Até abril de 1994, ao se aposentarem definitivamente, esses aposentados tinham o Direito ao recebimento do pecúlio previdenciário, que era a devolução integral das contribuições pagas após a aposentadoria, pago em uma parcela, acrescido de correção monetária. Nesta data, o pecúlio foi EXTINTO desobrigando o aposentado que continuasse trabalhando a contribuir.

Em março de 1995, a lei trouxe de volta a obrigação à contribuição, mas SEM a devida CONTRAPARTIDA, seja por meio de devolução da contribuição, seja por meio de benefícios.

Estudos realizados por entidades governamentais demonstram que o sistema previdenciário NÃO É DEFICITÁRIO, não é passível de quebra! Isto porque a Constituição Federal garante que o Sistema de Seguridade Social do qual a Previdência Social é um dos sub-sistemas, seja a maior fonte arrecadatória do Brasil. O custeio é feito de forma SOLIDÁRIA, por empregadores, empregados, União, Estados,  Distrito Federal, Municípios, um percentual do Programa de Integração Social – PIS, da Cofins, dos Concursos de Prognósticos (Loterias) e outros.

Então, a DESAPOSENTAÇÃO NÃO VAI CAUSAR nenhum “rombo” na Previdência Social, mesmo pelo motivo de que as contribuições previdenciárias após a aposentadoria NÃO SÃO COMPUTADAS para efeito autarial (previsão orçamentária futura), apenas contabilizada a mais nos cofres públicos. Quem pode prever quantos aposentados conseguirão continuar trabalhando após a sua aposentadoria? Ninguém. É impossível!

Você que ainda não se aposentou, poderá ser o aposentado do futuro que será obrigado a continuar trabalhando e contribuindo sem ter nada em troca, sem NENHUMA CONTRAPARTIDA! Esse é um Direito de interesse de TODA a sociedade brasileira.

A DESAPOSENTAÇÃO é um meio de se fazer valer a Constituição Federal e a Justiça. Não estamos pedindo nenhum favor. Pedimos um julgamento com base no Direito e na Justiça!