TRIBUNAIS BRASILEIROS AUTORIZAM A RESTITUIÇÃO DO ICMS COBRADO INDEVIDAMENTE NA CONTA DE LUZ SOBRE A TUST & TUSD

3D Art

Os consumidores de energia elétrica de todo o Brasil podem desde já acionar a Justiça para recuperar valores pagos nas suas contas de luz dos últimos cinco anos. Isso é possível devido a um cálculo equivocado do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Advogados especialistas em Direito Tributário têm obtido vitórias em todos os tribunais brasileiros, derrubando e recuperando os valores pagos indevidamente sobre a tal cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e de Distribuição – TUSD.

Nas suas contas mensais, os consumidores tem pagado, além do consumo, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD, que são encargos setoriais, sendo o primeiro para o pagamento do uso do sistema de transmissão e utilizada para promover a otimização dos recursos elétricos e energéticos do sistema, e a segunda para pagar os custos de uso da rede de distribuição e a remuneração da distribuidora pela prestação do serviço ao consumidor final, que são aplicadas a todos os usuários.

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Parte III – DA FRAUDE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Dos Abusos do Poder Discricionário do CMN

Desde novembro de 1997 o CMN passou a divulgar separadamente os componentes do Redutor da TBF, como parâmetro “a”, a taxa histórica de juros reais da economia e como parâmetro “b”, os impostos para estabelecer a TR, de modo que foi justamente aí que começou a farsa.

calculusO parâmetro “a” do Redutor (taxa de juros da economia) começou com 0,25% (novembro/97 a janeiro/98), baixou para 0% (fevereiro/98 a maio/99) e passou para 0,5% ao mês a partir de junho/99, como se vê nas Resoluções nº 2437, 2459, 2604, 2809, 3354 e 3446, bem como na planilha 333.6A que contém o “Mapa do valor legal da TR (utilizada para substituir a TR oficial fraudada no recálculo da conta FGTS)”.

Tal taxa de 0,5% ao mês entrou em descrédito a partir da TR de fevereiro de 2008, com o advento da Resolução nº 3530, porque aquela foi colocada dentro de uma equação que dá como resultado ZERO POR CENTO, qualquer que fosse tal componente, como veremos em outra postagem.

O abuso explícito está que, enquanto o Legislador aumentou o Imposto de Renda para a alíquota fixa de 15% (até dezembro/97) e de 20% para janeiro/98 em diante num subtraendo, conforme o artigo 729 do Decreto nº 3000/99, o CMN desobedeceu ao fazer constar de suas resoluções impostos variáveis de até 48% num divisor, este potencializando a diferença.

O CMN elevou os impostos artificialmente para reduzir o valor da TR para a CEF confiscar o que deveria ser a correção monetária das contas do FGTS.fgts

CONFISCO, no caso da correção monetária das contas do FGTS, é ilegal, vedado pelo CTN e pela Constituição Federal, que não pode ser objeto sequer de proposta de Emenda Constitucional (artigo 9º do CTN c/c artigo 60, § 4º, IV e artigo 150, IV da CF/88).

Justamente o que é vedado pelo Código Tributário Nacional e pela Constituição Federal, o CMN fez para a CEF locupletar-se do alheio, ao estabelecer impostos artificiais variáveis de até 48% num divisor, ao invés dos 15% ou 20% de impostos legais, num subtraendo.

Os impostos artificiais ora questionados estão nos seguintes dispositivos das Resoluções do CMN divulgadas pelo BACEN, que são ilegais:

  • 2387: artigo 1º, parâmetro “b = 0,45” e § 2º;
  • 2437: artigo 4º, parâmetro “b = 0,45” e § 3º;
  • 2459: artigo 1º, parâmetro “b = 0,3184” e § 3º;
  • 2604: artigo 1º, parâmetro “b = 0,48” e § 3º;
  • 2809: artigo 5º, § 1º, parâmetro “b = 0,24 a 0,48” e § 2º;
  • 3354: artigo 5º, § 1º, parâmetro “b = 0,24 a 0,48” e § 2º;
  • 3446, artigo 1º, § 1º, parâmetro “b = 0,32 a 0,48”;
  • 3530: tudo!

Além da ilegalidade explícita do CMN em majorar impostos artificialmente via Resolução, temos que o abuso se estendeu de tal modo que há uma verdadeira farra para “roubar” o dinheiro dos trabalhadores, no linguajar do então Deputado Federal Paulo Pereira da Silva, o “Paulinho da Força Sindical” no Jornal desta de Junho de 2013, editorial “Todos Contra o Roubo no FGTS”. É o que veremos na próxima publicação.

Parte II – DA FRAUDE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS

Depois de saber em linhas gerais o que acontece com o seu FGTS, vamos aprofundar mais a análise, a níveis mais técnicos mas sem deixar a objetividade de lado:

Da Escolha Feita pelo Legislador

calculoDentre as medidas visando a desindexação da economia no Plano Collor II, ao converter a MP 294 na Lei nº 8177/1991, o Legislador estabeleceu que a correção monetária das contas do FGTS (e da poupança) não mais seriam corrigidas pela inflação observada no mês do depósito e do saldo, mas sim baseadas:

1º – na taxa média praticada pelos bancos na captação de recursos via CDB/RDB (TBF) ou;

2º – na taxa de rolagem da dívida pública (SELIC), ambas líquidas de impostos (caput do artigo 1º).

São negócios envolvendo taxas prefixadas, em que o pactuado de antemão a cada dia de contratação o quanto renderia até igual dia do mês seguinte, de modo que para as contas do FGTS seriam considerados o período do dia 1º de um mês até dia 1º do mês subsequente, assim chamada de taxa SELIC ou TBF Mensal que, mediante a dedução dos impostos, deveria gerar a TR mensal nos termos do artigo 17 da Lei nº 8177/1991.

Quanto à metodologia de cálculo ficou a cargo Conselho Monetário Nacional (CMN) para ser estabelecida em sessenta dias (parte final do caput do artigo 1º). Nesse interregno de sessenta dias, coube ao Banco Central do Brasil (BACEN) fixar a TR (§ 3º do artigo 1º).


Do Poder Discricionário do BACEN

É de se ver que o poder discricionário do BACEN e depois do CMN limitou-se em escolher entre as duas opções determinadas pelo Legislador:

1º – na taxa média praticada pelos bancos ou;

2º – na taxa praticada pelo Governo (artigo 1º da Lei nº 8177/1991), tanto é que o BACEN fixou a TR para Fevereiro de 1991 elegendo a opção “2” (a taxa SELIC), que resultou em 6,847974%, arredondados para 7%, certamente numa previsão de que os Estados e Municípios pagavam taxas maiores que a União na rolagem de suas dívidas.

A legalidade da TR corresponder à taxa SELIC foi sacramentada pelo STF, no julgamento do RE 226855/RS, e pelo STJ na Súmula nº 252, ao validar 7% para o mês de fevereiro de 1991.

De modo que o poder discricionário estabelecido pelo Legislador quanto ao valor da TR está expresso literalmente na lei (artigo 1º) e isso restou confirmado pelo STF e pelo STJ.

Isto posto, agora podemos conferir a metodologia estabelecida pelo CMN, quando então restou sem efeito o § 3º do artigo 1º da Lei nº 8177/1991 e o BACEN não mais teve tal poder discricionário que durou apenas sessenta dias para escolher entre as duas taxas para gerar a TR: a TBF ou a taxa SELIC.


Do Poder Discricionário do CMN

No prazo de sessenta dias, o CMN resolveu a questão da metodologia de cálculo da TR, na sessão do dia 27/03/1991 divulgada pelo BACEN através da Resolução nº 1805/91, determinando que fosse calculada pelas taxas praticadas pelos bancos e não mais pela taxa praticada pelo Governo, ao estabelecer que:

– seria constituída amostra da taxa média praticada pelos trinta maiores bancos do país na captação de depósitos a prazo, que envolve negócios com CDB/RDB e outras espécies (artigo 1º);

– o BACEN ficaria encarregado de usar a taxa praticada pelos vinte maiores bancos (da amostra de trinta) em negócios envolvendo só CDB/RDB (caput e inciso I do artigo 3º);

– a TR seria calculada deduzindo-se os efeitos da tributação (legal) e da taxa real histórica dos juros da economia (ilegal), em que ambas as deduções totalizavam 2% da remuneração bruta (razoável), como consta do inciso III do artigo 3º;

– para o cumprimento do estabelecido, poderia o BACEN baixar normas, inclusive mexendo na taxa de 2%, se houvesse alteração na tributação sobre operações financeiras (artigo 5º).

Aprimorando sua metodologia, o CMN determinou, através da Resolução nº 2171/95, que:

– a taxa média praticada pelos maiores bancos nos CDB/RDB seria divulgada com o nome de Taxa Básica Financeira – TBF (artigo 1º e 2º);

– para cada dia o BACEN divulgaria a TBF correspondente a taxa até igual dia do mês seguinte, gerando a TR correspondente;

– o BACEN ficou autorizado a baixar normas e adotar medidas para cumprir o decidido pelo CMN (artigo 6º).

Portanto, o poder discricionário do CMN estabeleceu que a TR seria calculada com base na taxa média praticada pelos maiores bancos nos CDB/RDB menos os impostos, que estes junto com os “juros reais da economia” davam um redutor de apenas 2%, que poderia ser mudado caso fosse alterada a tributação (artigo 5º da Resolução nº 1805/1991).

Assim procederam o BACEN e o CMN, de forma razoável só até outubro de 1997 mas que dali em diante descambou para a ilegalidade explícita cada vez mais perniciosa desde novembro de 1997, como veremos nas próximas publicações.

Parte I – DA FRAUDE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS

Ultimamente, muito tem se questionado sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS e sobre o seu rendimento.

Para este assunto, por se tratar de matéria mais complexa, decidi dividi-lo em algumas partes com a intenção de melhor explicar o que acontece com esse investimento.

MAS O QUE É FGTS?

fgtsFGTS é a sigla de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É um depósito mensal, referente a um percentual de 8% do salário do empregado, que o empregador fica obrigado a depositar em uma conta bancária no nome do empregado, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal – CEF.

O FGTS nada mais é do que uma “poupança forçada” que tem o objetivo de auxiliar o trabalhador, caso seja demitido, em qualquer hipótese de encerramento da relação de emprego, seja ela por motivo de doenças graves e até catástrofes naturais. O FGTS não é descontado do salário do empregado e sim uma obrigação do empregador.

O FGTS foi instituído em 1966 e é regulado por uma lei federal. Inicialmente, o FGTS existia apenas como forma de garantia de emprego, chamada de estabilidade, ou seja, quando o empregado completava 10 anos de trabalho em uma empresa, não poderia mais ser demitido, a não ser em justa causa.

Quem tem direito ao FGTS são trabalhadores urbanos e rurais, através do regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, trabalhadores avulsos, empregados domésticos. Não têm direito ao FGTS os trabalhadores individuais, ou autônomos, ou seja, pessoas que não possuem vínculo empregatício.

O QUE É ESSA TAL DE “TR”?

A TR é a sigla para “Taxa Referencial”. É um índice de referência de juros da economia brasileira, calculado a partir de quanto os bancos pagam por seus empréstimos (CDBs). Alguns investimentos são baseados na TR, como a poupança e empréstimos de habitação.

TR COMO CORREÇÃO MONETÁRIA

Atualmente, muito se questiona se a TR deveria ser utilizada para fins de correção de taxas de juros como as do FGTS. Acontece que, na verdadeira acepção da palavra, a TR não é um instrumento de correção monetária.

O correto seria utilizar um índice de inflação, para “corrigir monetariamente” um valor. Por exemplo: se o seu salário no ano passado comprava X produtos, e depois de um ano os preços desses produtos subiram 10% (isso é inflação), para que meu poder de compra volte ao nível anterior, o salário deverá ser corrigido pela inflação de 10% e não por uma mera Taxa de Referência como a TR.

Agora, pense no seu dinheiro suado e sofrido que foi depositado na conta do FGTS, hoje rendendo 3% ao ano + TR (que é quase nula). Certamente, o valor resultante dessa conta perde feio dos atuais níveis de inflação, que estão na casa dos 10% ao ano.

Logo, em resumo, quanto mais tempo seu dinheiro permanece no FGTS sem ser sacado, mais poder de compra irá perder.

O QUE É ACONTECEU COM A “TR”?

byemoneyO Legislador estipulou expressamente o valor da TR, que tinha valores compatíveis com a inflação na época, mas que foi obedecido apenas até outubro de 1997. Desde então, a Caixa Econômica Federal – CEF, o Conselho Monetário Nacional – CMN e o Banco Central – BACEN descambaram para a ilegalidade cada vez mais perniciosa.

Veremos mais adiante nas próximas postagens sobre a ilegalidade crescente através de abusos que começaram ao instituir impostos artificiais para reduzir o valor da TR até o cúmulo de determinar uma equação para fraudá-la resultando em vergonhosos ZERO POR CENTO ao mês.