Os consumidores de energia elétrica de todo o Brasil podem desde já acionar a Justiça para recuperar valores pagos nas suas contas de luz dos últimos cinco anos. Isso é possível devido a um cálculo equivocado do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Advogados especialistas em Direito Tributário têm obtido vitórias em todos os tribunais brasileiros, derrubando e recuperando os valores pagos indevidamente sobre a tal cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e de Distribuição – TUSD.
Nas suas contas mensais, os consumidores tem pagado, além do consumo, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD, que são encargos setoriais, sendo o primeiro para o pagamento do uso do sistema de transmissão e utilizada para promover a otimização dos recursos elétricos e energéticos do sistema, e a segunda para pagar os custos de uso da rede de distribuição e a remuneração da distribuidora pela prestação do serviço ao consumidor final, que são aplicadas a todos os usuários.
Palavra do Advogado 