REFORMA TRABALHISTA É APROVADA NO SENADO FEDERAL

Confira quais são as principais mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017:

carteira

1º – FÉRIAS

Regra atual: As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.

Nova regra: As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

2º – JORNADA DE TRABALHO

Regra atual: A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

Nova regra: Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

3º – TEMPO NA EMPRESA

Regra atual: A CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Nova regra: Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

4º – DESCANSO

Regra atual: O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.

Nova regra: O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

5º – REMUNERAÇÃO

Regra atual: A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.

Nova regra: O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

6º – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

Regra atual: O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do Contrato de Trabalho.

Nova regra: O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

7º – TRANSPORTE

Regra atual: O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho.

Nova regra: O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

8º – TRABALHO INTERMITENTE (POR PERÍODO)

Regra atual: A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra: O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais.

No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.

O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência.

No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

homeoffice9º – TRABALHO REMOTO (HOME OFFICE)

Regra atual: A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra: Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

10º – TRABALHO PARCIAL

Regra atual: A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.

Nova regra: A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

11º – NEGOCIAÇÃO

Regra atual: Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.

Nova regra: Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.
Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.

Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.

12º – PRAZO DE VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS

Regra atual: As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por novas negociações coletivas. Passado o período de vigência, permanecem valendo até que sejam feitos novos acordos ou convenções coletivas.

Nova regra: O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.

13º – REPRESENTAÇÃO

Regra atual: A Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.

Nova regra: Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.

14º – DEMISSÃO

Regra atual: Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

Nova regra: O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

15º – DANOS MORAIS

Regra atual: Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.

Nova regra: A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

16º – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Regra atual: A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Nova regra: A contribuição sindical será opcional.

17º – TERCEIRIZAÇÃO

Regra atual: O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a terceirização para atividades- fim.

Nova regra: Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

18º – GRAVIDEZ

Regra atual: Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres.

Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

Nova regra: É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

19º – BANCO DE HORAS

Regra atual: O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias.

Nova regra: O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

20º – RESCISÃO CONTRATUAL

Regra atual: A homologação da rescisão contratual deve ser feita em sindicatos.

Nova regra: A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

21º – AÇÕES NA JUSTIÇA

Regra atual: O trabalhador pode faltar a até três audiências judiciais. Os honorários referentes a perícias são pagos pela União. Além disso, quem entra com ação não tem nenhum custo.

Nova regra: O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença.

O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de
honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa.

Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação.

Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.

Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.

Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça Trabalhista. Além disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.

22º – MULTA

Regra atual: A empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Nova regra: A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.

Veja a Lei na íntegra no site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm

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DESAPOSENTAÇÃO – Quando teremos a decisão final do STF?

desaposentacaoA decisão inicial proferida no dia 26 de outubro de 2016 pelo Supremo Tribunal Federal – STF que, por maioria de sete a quatro, determinou a inviabilidade da DESAPOSENTAÇÃO, foi uma afronta sem precedentes para os aposentados que retornaram ao mercado de trabalho e são obrigados a continuarem contribuindo para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Diante disso, temos que partir do princípio que os processos que já estão em curso no Judiciário requisitando o recálculo dificilmente terão êxito.

Porém, observa-se que a presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, a Ministra Cármen Lúcia, afirmou que situações pendentes sobre a DESAPOSENTAÇÃO deverão ser resolvidas posteriormente, com a apresentação de recursos ao próprio tribunal.

Após minuciosas análises sobre os votos proferidos por toda a comunidade de advogados especializados em Direito Previdenciário, notou-se que há ao menos 170 (cento e setenta) pontos em que são passíveis de recurso, mais especificamente, os Embargos de Declaração (destinados a solucionar omissões, contradições ou obscuridades do que foi ou não foi definido).

E essa “avalanche recursal” só será possível de ser realizada após a publicação do Acórdão (Sentença que consolida a decisão, na forma escrita) deste lamentável julgamento. Sobre isso, espera-se ainda que esta publicação ocorra dentro do prazo de 6 (seis) a 12 (doze) meses, pois o tempo regimental para publicação deste é 60 dias, mas não há contagem durante o recesso de dezembro e janeiro, e apenas após a publicação é que as partes envolvidas no processo poderão interpor os seus recursos.

Destaca-se que, pelo Novo Código do Processo Civil, os juízes e os tribunais deverão observar a decisão final do STF, que tem repercussão geral (ou seja, vale para todas as instâncias judiciais), para revogarem liminares ou reformarem as suas decisões.

Porém, mesmo em caso de manutenção de todo esse horror jurídico, dificilmente o INSS conseguirá reverter as decisões que transitaram em julgado na Justiça, principalmente aquelas que já foram determinadas há mais de dois anos. Nos processos transitados em julgado, ou seja, aqueles que não cabem mais recurso, será difícil o INSS conseguir pedir a devolução, pois não cabe mais a ação rescisória. Essa regra vale para as ações transitadas em julgado nos tribunais do Juizado Especial Federal – JEF e também para os casos transitados em julgado há mais de dois anos em qualquer tribunal do País. Ademais, é público e notório que o benefício previdenciário tem caráter alimentar, ou seja, o aposentado utiliza esse dinheiro para sua sobrevivência. Então dificilmente o INSS conseguirá na Justiça qualquer tipo de ressarcimento.

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José A. Savaris (Juiz Federal da 3ª Turma Recursal do Paraná – TRF 4ª Região)

“… o Supremo Tribunal Federal, em grandes questões de natureza previdenciária e mormente em um cenário de crise fiscal, adota postura consequencialista, isto é, decide orientado pelas consequências econômicas, deslocando-se das exigências hermenêuticas, deixando de oferecer uma adequada solução ao problema jurídico. E isso está errado!” – afirma o autor de várias obras sobre Direito Previdenciário. José A. Savaris, Juiz Federal da 3ª Turma Recursal do Paraná (TRF da 4ª Região).

E ainda, cogita-se apelação para a Corte Interamericana de Direitos Humanos para intervir contra essa decisão do Supremo. Foi uma decisão vergonhosa e que prejudica diretamente milhares de aposentados brasileiros. Nos próximos dias aguarda-se que seja denunciado o fato à Corte Interamericana de Direitos Humanos, pois a decisão do STF foi apenas política e não levou consideração o mérito da questão, que é a contraprestação justa que o aposentado que está na ativa tem Direito por contribuir por tantos anos para o INSS, podendo-se traduzir em um claro enriquecimento indevido por parte do Estado, já que se beneficiará de contribuições sem a contrapartida a que se refere o texto constitucional.

Cabe lembrar que, no fim de 2015, a DESAPOSENTAÇÃO havia sido aprovada pelo Congresso, mas foi vetada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT) que freou a possibilidade do recálculo do benefício ao sancionar a Lei 13183/2015, que institui a Fórmula 85/95 para as novas aposentadorias que variam progressivamente de acordo com a expectativa de vida da população.

injusticaA realidade brasileira é que os que se aposentam voltam ao mercado de trabalho justamente pela indignidade do valor da aposentadoria do INSS. Agora, uma vez que a questão de Justiça a esses aposentados foi posta sob perigo pelo STF, espera-se que os nossos deputados e senadores, em breve, reavaliem a possibilidade de que os aposentados que estão no mercado de trabalho possam ter benefício melhor.

Portanto e apesar de toda a complicação acima exposta, a DESAPOSENTAÇÃO ainda não pode ser considerada uma tese perdida. Há um longo caminho até o seu desfecho final.

 

O Que é a DESAPOSENTAÇÃO?

desaposentacaoA DESAPOSENTAÇÃO é um meio de efetivação da CONTRAPARTIDA devida a quem CONTRIBUIU ou AINDA CONTRIBUI para a Previdência Social (Seguro Social), APÓS a sua aposentadoria.

Esse Direito à CONTRAPARTIDA das contribuições previdenciárias está previsto no artigo 195 da Constituição Federal e nada mais é do que o retorno do seguro que se paga. É devido para TODOS que contribuem para o sistema, independentemente do momento dessas contribuições.

ANTES da aposentadoria O segurado poderá receber o auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-maternidade e adoção, salário-família, auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda, pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, reabilitação profissional e outros serviços de formação profissional.
NO MOMENTO DA CONCESSÃO da aposentadoria O segurado poderá receber aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade.
DEPOIS da aposentadoria O segurado poderá receber a reabilitação profissional e salário-família (variável de R$ 29,16 a R$ 41,37).

Os aposentados que, devido à necessidade de complementação financeira às suas aposentadorias, continuaram ou continuam trabalhando e contribuindo têm a contrapartida às suas contribuições de forma INJUSTA, considerando-se que na sua grande maioria não têm filhos menores de idade e que estão à beira de parar de trabalhar e de contribuir.

Até abril de 1994, ao se aposentarem definitivamente, esses aposentados tinham o Direito ao recebimento do pecúlio previdenciário, que era a devolução integral das contribuições pagas após a aposentadoria, pago em uma parcela, acrescido de correção monetária. Nesta data, o pecúlio foi EXTINTO desobrigando o aposentado que continuasse trabalhando a contribuir.

Em março de 1995, a lei trouxe de volta a obrigação à contribuição, mas SEM a devida CONTRAPARTIDA, seja por meio de devolução da contribuição, seja por meio de benefícios.

Estudos realizados por entidades governamentais demonstram que o sistema previdenciário NÃO É DEFICITÁRIO, não é passível de quebra! Isto porque a Constituição Federal garante que o Sistema de Seguridade Social do qual a Previdência Social é um dos sub-sistemas, seja a maior fonte arrecadatória do Brasil. O custeio é feito de forma SOLIDÁRIA, por empregadores, empregados, União, Estados,  Distrito Federal, Municípios, um percentual do Programa de Integração Social – PIS, da Cofins, dos Concursos de Prognósticos (Loterias) e outros.

Então, a DESAPOSENTAÇÃO NÃO VAI CAUSAR nenhum “rombo” na Previdência Social, mesmo pelo motivo de que as contribuições previdenciárias após a aposentadoria NÃO SÃO COMPUTADAS para efeito autarial (previsão orçamentária futura), apenas contabilizada a mais nos cofres públicos. Quem pode prever quantos aposentados conseguirão continuar trabalhando após a sua aposentadoria? Ninguém. É impossível!

Você que ainda não se aposentou, poderá ser o aposentado do futuro que será obrigado a continuar trabalhando e contribuindo sem ter nada em troca, sem NENHUMA CONTRAPARTIDA! Esse é um Direito de interesse de TODA a sociedade brasileira.

A DESAPOSENTAÇÃO é um meio de se fazer valer a Constituição Federal e a Justiça. Não estamos pedindo nenhum favor. Pedimos um julgamento com base no Direito e na Justiça!