FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – DIREITO DO CIDADÃO, DEVER DO ESTADO

remedioA Constituição Federal Brasileira traz a proteção ao Direito à saúde, sendo este um dos direitos mais importantes tutelados pela Carta Constitucional da República Brasileira. Ocorre que na maioria das vezes, isso não passa de uma promessa Constitucional que o Estado não cumpre, deixando o cidadão com a obrigação de arcar com o custeio de medicamentos que às vezes, sequer tem condições.

A carência de informação às vezes faz com que o cidadão deixe de buscar seus direitos junto à justiça para que possa resguarda-los, pois é obrigação do ente público preservar a dignidade da pessoa humana. O artigo 196 da Constituição é bem claro:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Se não bastasse a Constituição Federal garantir o Direito à saúde, a Lei 8080/1990 traz a mesma previsão: o Direito à saúde e o dever que o Estado tem de protege-la.

Atualmente o que temos na realidade é exatamente o oposto do que ordena a Carta Constitucional: o poder público se esquivando da sua obrigação, seja sob o pretexto de que o remédio está faltante em estoque, seja pelo fato do remédio não constar na lista de medicamentos a serem fornecidos, seja pela falta de previsão orçamentária ou necessidade de licitação.

Porém, a Constituição é bem clara: “DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO”, portanto é de responsabilidade do Estado fornecer o medicamento para que qualquer pessoa tenha seu Direito à vida, saúde e dignidade assegurado.

Portanto, não pode o cidadão ficar refém de um sistema que não lhe fornece condições mínimas de saúde. Deve buscar seus direitos para a obtenção de medicamentos, próteses, órteses e tratamentos para que possa ter melhor qualidade de vida e dignidade.

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Apresentação

Em abril de 2014, a Dra. Lucí Yara Lupiañez Fernandez e eu (Dr. Jean Fernandez) iniciamos o sonho de ter o nosso próprio escritório de advocaciainiciamos o desafio e o sonho de ter o nosso próprio escritório de advocacia.

Inicialmente, decidimos que a nossa área de especialização deveria ser o Direito Previdenciário, uma área do Direito que afeta a todos os brasileiros e que possui uma carência de profissionais especializados.

No entanto, ao atuarmos e na defesa dos aposentados e trabalhadores, passamos a não só atendendo matérias sobre Direito Previdenciário mas também sobre Direito do Trabalho, Direito do Consumidor, Direito Civil e Direito de Família e Sucessões, tanto nas esferas administrativa quanto na judicial.

Nos dias de hoje, apesar de ainda continuarmos nas áreas acima descritas, decidimos que o foco da nossa área de atuação deveria ser o Direito de Família e das Sucessões, mais especificamente com a elaboração de inventários judiciais e extrajudiciais.

O foco em constantes especializações, atualizações e atuações de alta qualidade técnica nos patrocínios de nossas causas tornam-nos referência em causas em que atuamos.

Neste blog, publicando indepentemente do escritório “Lupiañez Fernandez – Sociedade de Avogados”, tenho como objetivo analisar as diversas áreas do Direito explicando-o de forma simples e direta, levando ao público a compreensão fácil e simplificada de situações diversas.

Por fim, me chamo Jean Fernandez, inscrito na OAB/SP 346.701, sou formado em Direito pela Universidade São Judas Tadeu (USJT), sou especialista em Direito Tributário e Processual Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD), atualmente sou pós-graduando em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale e membro do Instituto dos Advogados Previdenciários (IAPE) – Conselho Federal.