DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA DENTISTAS

A Aposentadoria Especial é o benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce suas atividades laborais exposto a agentes nocivos que podem causar danos à sua saúde e integridade física.  É o benefício do INSS menos requisitado e ao mesmo tempo mais vantajoso comparado com os demais, pois reduz o tempo necessário de contribuição para obter a aposentadoria e não tem aplicação do fator previdenciário, além de manter o valor integral do salário.

O benefício é concedido mediante a comprovação de que o segurado exerceu a atividade com exposição habitual no ambiente de trabalho a agentes nocivos definidos pela legislação em vigor à época da prestação do serviço tais como calor, frio, radiação, eletricidade, fungos, bactérias, produtos químicos, entre outros.

Assim, quem trabalha colocando a sua vida ou saúde em risco pode se aposentar antes, pois esse tipo de aposentadoria tem como características um menor tempo de contribuição, que pode variar entre 25 anos, 20 anos e 15 anos, de acordo com a profissão e a insalubridade a que esteve exposto e a não aplicação do Fator Previdenciário, e, até 13/11/2019, data da entrada em vigor da EC-103/19, conhecida como Reforma da Previdência, não existia idade mínima.

O segurado que exercer mais de uma atividade especial durante seu período contributivo, mas sem completar o tempo mínimo de 15, 20 ou 25 anos, poderá converter o período total de cada atividade especial em tempo comum obtendo assim uma aposentadoria por tempo de contribuição, neste caso com a aplicação do fator previdenciário.

Para quem preencheu os requisitos (tempo de contribuição e carência) até a entrada em vigor da Reforma da Previdência, o valor do benefício era obtido pela média aritmética simples de 80% das maiores contribuições corrigidas  a partir de julho/1994.

Entretanto, a Reforma da Previdência trouxe diversas modificações para a Aposentadoria Especial. Foram instituídas duas regras sendo uma permanente e outra de transição, além da vedação da conversão do tempo especial em tempo comum laborado após 13/11/2019. Importante ressaltar que no bojo da Reforma, foi embutida idade mínima.

Regra permanente

Esta regra de aplica aos que se filiaram ao sistema após a entrada em vigor da Reforma. Nela, o segurado deve preencher os seguintes requisitos:

  • 55 anos de idade para a atividade especial de 15 anos de tempo de contribuição;
  • 58 anos de idade para atividade especial de 20 anos de tempo de contribuição;
  • 60 anos de idade para atividade especial de 25 anos de contribuição.

Regra de transição

Quem já estava filiado à Previdência até a entrada em vigor da Reforma, deve preencher os seguintes requisitos:

  • 66 pontos para a atividade especial de 15 anos de tempo de contribuição;
  • 76 pontos para a atividade especial de 20 anos de tempo de contribuição;
  • 86 pontos para a atividade especial de 25 anos de tempo de contribuição.

Regra de cálculo

O cálculo do salário de benefício, tanto para a regra de transição quanto da regra permanente, segue a sistemática da Reforma, isto é, 60% da média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição, acrescidos de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de contribuição para cada uma das atividades especiais de 15, 20 ou 25 anos. Portanto, um trabalhador que tenha trabalhado 23 anos na atividade de 15 anos, receberá 60% acrescido de 16%, totalizando assim 76% da média aritmética simples de todo período contributivo.

Conversão de tempo especial em comum

A EC-103/19 proibiu expressamente a conversão do tempo especial em comum trabalhado após 13/11/2019.

Desta forma, somente será fazer a conversão do tempo laborado comprovadamente com exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde até essa data, impedindo assim converter o tempo especial para cumprimento do tempo de contribuição ou para melhorar o cálculo do valor do benefício.

Comprovação da atividade especial

Até 28/04/1995, o simples exercício da atividade odontológica ou qualquer outra descrita no Decreto 83.080/79, garantia o reconhecimento da atividade especial, desde que comprovado com diploma, Certidão de Registro nos Conselhos de Classe Regional, a carteira de trabalho com as devidas anotações para comprovar o tempo trabalhado nessa função se for empregado, contrato de prestação de serviços em caso de trabalhar para terceiros ou cooperativas,  bem como o LTCAT e principalmente o PPP, que demonstram as condições em que o empregado exercia suas atividades no ambiente de trabalho.

Entretanto, desde 28/04/1995 para se ter direito a esse benefício é preciso comprovar essa exposição, que deve ser feita através do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário e, quando necessário, do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, atendendo a legislação específica de cada época.

Exemplificando, os profissionais da saúde, médicos, dentistas, enfermeiros, entre outros, têm direito a buscar o seu direito à Aposentadoria Especial junto ao INSS, desde que cumprido comprovadamente o tempo de contribuição numa dessas atividades até 28/04/1995 e a partir daí comprovando a exposição por meio do PPP e do LTCAT, conforme o caso.

O que fazer caso o INSS negue o serviço

A Aposentadoria especial é mais vantajosa quando comparada às demais, mas também acaba sobrecarregando os cofres públicos. Por isso, tem sido muito comum que o INSS negue esse benefício e a principal justificativa é a exigência do PPP para os períodos anteriores à data de 28/04/1995. Mas como vimos, antes dessa data não era necessária a comprovação da atividade especial e não é possível aplicar a nova lei a fatos ocorridos no passado.

Sendo assim, em caso de negativa administrativa da aposentadoria, não deixe de buscar seus direitos, procure o advogado de sua confiança e, de posse dos documentos que comprovem o exercício da profissão e prática da atividade especial, busque seus direitos na Justiça.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – DIREITO DO CIDADÃO, DEVER DO ESTADO

remedioA Constituição Federal Brasileira traz a proteção ao Direito à saúde, sendo este um dos direitos mais importantes tutelados pela Carta Constitucional da República Brasileira. Ocorre que na maioria das vezes, isso não passa de uma promessa Constitucional que o Estado não cumpre, deixando o cidadão com a obrigação de arcar com o custeio de medicamentos que às vezes, sequer tem condições.

A carência de informação às vezes faz com que o cidadão deixe de buscar seus direitos junto à justiça para que possa resguarda-los, pois é obrigação do ente público preservar a dignidade da pessoa humana. O artigo 196 da Constituição é bem claro:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Se não bastasse a Constituição Federal garantir o Direito à saúde, a Lei 8080/1990 traz a mesma previsão: o Direito à saúde e o dever que o Estado tem de protege-la.

Atualmente o que temos na realidade é exatamente o oposto do que ordena a Carta Constitucional: o poder público se esquivando da sua obrigação, seja sob o pretexto de que o remédio está faltante em estoque, seja pelo fato do remédio não constar na lista de medicamentos a serem fornecidos, seja pela falta de previsão orçamentária ou necessidade de licitação.

Porém, a Constituição é bem clara: “DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO”, portanto é de responsabilidade do Estado fornecer o medicamento para que qualquer pessoa tenha seu Direito à vida, saúde e dignidade assegurado.

Portanto, não pode o cidadão ficar refém de um sistema que não lhe fornece condições mínimas de saúde. Deve buscar seus direitos para a obtenção de medicamentos, próteses, órteses e tratamentos para que possa ter melhor qualidade de vida e dignidade.

TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR

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Uma das maiores questões que se tem no poder judiciário atualmente no tocante ao tema ‘saúde’ é se o Estado tem ou não a obrigação de custear o tratamento de pacientes no exterior, observando que se trata de uma questão delicada e cheia de detalhes que devem ser analisados para que se chegue a uma conclusão prudente e acertada.

A saúde é Direito Social previsto nos artigos 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal brasileira onde se pode extrair o papel do Estado na relação jurídica pertinente ao referido Direito constitucional. Além de ser Direito Social Fundamental, está diretamente ligado à vida e à dignidade da pessoa humana, princípios básicos constitucionais.

O Estado tem o dever de cuidar para que todos tenham acesso e condições de saúde necessários, seja para prevenção, seja para tratamento ou fornecimento de medicamentos. Temos então como exemplo a obrigação que o Estado tem de fornecer medicamentos aos pacientes, com a apresentação de receita elaborada por médico habilitado, independendo se é profissional do Sistema Único de Saúde – SUS ou não.

Entretanto, nos deparamos muitas vezes com um Estado que vai de encontro ao que está previsto na Constituição Federal e nas leis infraconstitucionais, negando o fornecimento de medicamentos, próteses, órteses, tratamentos e internação. Quando o assunto é tratamento no exterior isso se vê ainda com mais clareza.

A portaria nº 763 de 1994 editada pelo Ministério da Saúde veda expressamente o financiamento por parte do Estado para tratamento no exterior, tendo em vista o risco de se tornar um hábito frequente o pedido de custeio para tratamento no exterior, vindo a lesar os cofres públicos.

Porém, em várias decisões, os Tribunais Regionais Federais – TRFs e o próprio Supremo Tribunal de Justiça – STJ já deram decisões obrigando o Estado ao pagamento do tratamento no exterior, desde que sejam analisados certos requisitos para impedir a oneração desnecessária para o Estado.

Além dos critérios necessários para a obtenção de qualquer remédio e tratamento, qual seja, laudo médico, para que se obtenha êxito ao pleitear que o poder público arque com as despesas de tratamento fora do território nacional, verifica-se se foram exauridas as chances de tratamento em território nacional e que se comprove a eficácia do tratamento pleiteado.

doctorMuitos hospitais brasileiros são referência em inúmeros tratamentos, portanto antes de se pedir o tratamento no exterior deve haver a prova de que não há tratamento eficaz para melhoria no quadro clínico do paciente dentro do país, ou que os tratamentos realizados no Brasil não surtiram efeitos para a cura ou melhoria da enfermidade.

A eficácia do tratamento objeto do pedido deve ser comprovada, para impedir que os cofres públicos se onerem por tratamento que não tenha prova de efetividade, sendo então, necessário provar a efetividade do tratamento através de relatório de médico habilitado.

É necessário que tanto o Estado quanto o Poder Judiciário analisem cada caso concreto para impedir que ocorra qualquer lesão a Direitos fundamentais, não podendo usar de questões burocráticas, orçamentárias para se eximir da responsabilidade imposta pela própria Constituição Federal.

O Direito à vida, à dignidade e à saúde devem ser respeitados e não podem se tornar mera promessa constitucional.