DESAPOSENTAÇÃO: ERRO MATERIAL E A COISA JULGADA

Nesta última semana, todos aqueles que orbitam nas matérias do Direito Previdenciário tiveram uma enxurrada de novidades e surpresas. Muitas delas, mas não somente, provenientes do Juizado Especial Cível Federal em matéria de DESAPOSENTAÇÃO.

Como já disse nas publicações anteriores, a DESAPOSENTAÇÃO é um tema que ainda terá muito do que se discutir e, como nesta semana passada, mais uma vez dominou o mundo do Direito Previdenciário.

Como se já não bastasse a fama do Juizado Especial Cível Federal de São Paulo/SP ter a fama entre os advogados previdenciários de ser “uma máquina trituradora de Direitos”, eis que os juízes dessa instância alimentam essa tal fama fundamentando decisões contra a DESAPOSENTAÇÃO nos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF enquanto do julgamento (que mais parece que foi um dia inteiro de Halloween jurídico antecipado) do dia 26 de outubro de 2016.

O problema nisso está apenas na seguinte questão: o Acórdão daquela bizarrice jurídica nem sequer foi reduzido a termo (escrito), nem publicado (que abre o prazo para os diversos recursos) e nem, por consequência, ainda não teve o seu trânsito em julgado (consolidação da decisão), que apenas tendo transcorrido todo esse trâmite que seria possível fundamentar as suas decisões com o conteúdo (horripilante) daquele julgamento (que causa uma vergonha alheia e uma revolta sem precedentes na advocacia previdenciária).

imagem_palavradoadvogadoDiante desses fatos, decidi elaborar o tema desta publicação sobre ERRO MATERIAL E A COISA JULGADA:

“Erro material” pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos afastando-se desse conceito, portanto, o entendimento de um magistrado sobre determinada matéria.

Assim, o conceito de “erro material” pode ser associado ao de precedente e ao de fundamentação da decisão, podendo-se fazer uso da chamada jurisprudência consolidada ou dominante de um determinado tribunal.

Por sua vez, a coisa julgada, que pode ser formal ou material, ocorre a partir do momento em que determinado julgado (Sentença ou Acórdão) não mais poderá ser modificado. Enquanto for possível a interposição de recurso por qualquer das partes, o julgamento não transita em julgado.

Enquanto persistir a possibilidade de recurso por qualquer uma das partes, não se pode falar em coisa julgada. O trânsito em julgado é a metamorfose que ocorre como um passe de mágica entre as fases do recorrível e do irrecorrível. Isto é, no momento em que o julgamento se torna irrecorrível e faz nascer a coisa julgada e, por consequência lógica, torna a jurisprudência consolidada.

Nota-se que nas recentes decisões prolatadas pelo Juizado Especial Cível Federal de São Paulo/SP, o julgamento dos RE 381367, 661256 e 827833 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 26 de outubro de 2016, é tratado como sendo de “entendimento firmado em definitivo”, invocando inclusive o artigo 332, II do Novo Código de Processo Civil, que não se aplica sem que tenha havido o trânsito em julgado desta decisão, ocasionado inclusive na equivocada dispensa da fase instrutória, o julgamento liminar da ação e dispensando a citação do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Os trechos suscitados são oriundos de um processo que dei entrada no dia anterior ao julgamento do STF, no processo nº 00545463620164036301 da 2ª Vara do Juizado Especial Cível Federal de São Paulo/SP, in verbis:

“[…] Tratando-se de matéria que dispensa a fase instrutória, passo a julgar liminarmente o feito, independentemente de citação do réu, visto que o pedido contraria entendimento firmado em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 332, II, do Novo Código de Processo Civil.[…]”

“[…] Cumpre anotar, finalmente, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 26/10/2016, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 381367, 661256 e 827833, considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada “desaposentação”.[…]”

Diante de todo o exposto acima, sabemos que o Acórdão deste julgamento pelo STF sequer foi reduzido a termo e nem ainda foi publicado. E mesmo que publicado, considerando os mais de 170 (cento e setenta) pontos passíveis de recursos, está muito longe de ter o seu trânsito em julgado quiçá ser considerada jurisprudência consolidada ou dominante.

Aliás, apenas a título informativo, a única jurisprudência consolidada e já pacificada ATUAL, que inclusive VINCULA, as instâncias inferiores dos Juizados Especiais Federais (Primeiro Grau, Turmas Recursais, Turmas Regionais e TNU) e confirmada pelo Egrégio Tribunal da Cidadania (STJ) pelo REsp 1.334.488, bem como pelo posicionamento do Nobre Ministro Napoleão Nunes Maia Filho no Incidente de Uniformização PETIÇÃO Nº 9231 – DF (2012/0117784-7) e mais recentemente (setembro de 2014) – Incidente de Uniformização da Desaposentação PETIÇÃO Nº 8.368/SC (201/03983-1) foi julgado pelo STJ, reconhecendo o Direito à renúncia sem necessidade de devolução dos valores recebidos:

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DA APOSENTADORIA A FIM DE SE APROVEITAR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO CÁLCULO DE NOVA APOSENTADORIA NO MESMO REGIME PREVIDENCIÁRIO OU EM REGIME DIVERSO. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS DO NUMERÁRIO DESPENDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO COM O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO OBJETO DA RENÚNCIA. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO INCIDENTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO.

01. Esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.334.488/SC, pacificou o entendimento de que é possível ao segurado renunciar à sua aposentadoria e reaproveitar o tempo de contribuição para fins de concessão de benefício no mesmo regime previdenciário ou em regime diverso, estando dispensado de devolver os proventos já recebidos.

02. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO PARA FAZER PREVALECER A ORIENTAÇÃO ORA FIRMADA E, POR CONSEQUÊNCIA, REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESAPOSENTAÇÃO DO AUTOR E A CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA, computando-se os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou, sem necessidade de devolução dos valores da aposentadoria renunciada.

EMENTA/ACÓRDÃO:
https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=33992592&num_registro=201201177847&data=20140320&tipo=5&formato=PDF 

RELATÓRIO E VOTO:
https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=33978078&num_registro=201201177847&data=20140320&tipo=51&formato=PDF 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO:
https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=34300767&num_registro=201201177847&data=20140320&tipo=41&formato=PDF

Portanto, resta demonstrado de forma cristalina que as recentes decisões do JEF/SP não poderiam ter fundamentado o seu posicionamento em uma jurisprudência que nem ainda existe pois não foi publicada e nem tem o seu trânsito em julgado.

Em decorrência lógica, o não seguimento da fase instrutória com a citação válida da parte Ré e a sua posterior apresentação ou não de Contestação, torna o processo absolutamente nulo, por ofender os Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, o que aliás é tema que o INSS poderá alegar a qualquer tempo, nos termos do Enunciado FONAJEF 55“A nulidade do processo por ausência de citação do réu ou litisconsorte necessário pode ser declarada de ofício pelo juiz nos próprios autos do processo, em qualquer fase, ou mediante provocação das partes”.

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DESAPOSENTAÇÃO – Quando teremos a decisão final do STF?

desaposentacaoA decisão inicial proferida no dia 26 de outubro de 2016 pelo Supremo Tribunal Federal – STF que, por maioria de sete a quatro, determinou a inviabilidade da DESAPOSENTAÇÃO, foi uma afronta sem precedentes para os aposentados que retornaram ao mercado de trabalho e são obrigados a continuarem contribuindo para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Diante disso, temos que partir do princípio que os processos que já estão em curso no Judiciário requisitando o recálculo dificilmente terão êxito.

Porém, observa-se que a presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, a Ministra Cármen Lúcia, afirmou que situações pendentes sobre a DESAPOSENTAÇÃO deverão ser resolvidas posteriormente, com a apresentação de recursos ao próprio tribunal.

Após minuciosas análises sobre os votos proferidos por toda a comunidade de advogados especializados em Direito Previdenciário, notou-se que há ao menos 170 (cento e setenta) pontos em que são passíveis de recurso, mais especificamente, os Embargos de Declaração (destinados a solucionar omissões, contradições ou obscuridades do que foi ou não foi definido).

E essa “avalanche recursal” só será possível de ser realizada após a publicação do Acórdão (Sentença que consolida a decisão, na forma escrita) deste lamentável julgamento. Sobre isso, espera-se ainda que esta publicação ocorra dentro do prazo de 6 (seis) a 12 (doze) meses, pois o tempo regimental para publicação deste é 60 dias, mas não há contagem durante o recesso de dezembro e janeiro, e apenas após a publicação é que as partes envolvidas no processo poderão interpor os seus recursos.

Destaca-se que, pelo Novo Código do Processo Civil, os juízes e os tribunais deverão observar a decisão final do STF, que tem repercussão geral (ou seja, vale para todas as instâncias judiciais), para revogarem liminares ou reformarem as suas decisões.

Porém, mesmo em caso de manutenção de todo esse horror jurídico, dificilmente o INSS conseguirá reverter as decisões que transitaram em julgado na Justiça, principalmente aquelas que já foram determinadas há mais de dois anos. Nos processos transitados em julgado, ou seja, aqueles que não cabem mais recurso, será difícil o INSS conseguir pedir a devolução, pois não cabe mais a ação rescisória. Essa regra vale para as ações transitadas em julgado nos tribunais do Juizado Especial Federal – JEF e também para os casos transitados em julgado há mais de dois anos em qualquer tribunal do País. Ademais, é público e notório que o benefício previdenciário tem caráter alimentar, ou seja, o aposentado utiliza esse dinheiro para sua sobrevivência. Então dificilmente o INSS conseguirá na Justiça qualquer tipo de ressarcimento.

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José A. Savaris (Juiz Federal da 3ª Turma Recursal do Paraná – TRF 4ª Região)

“… o Supremo Tribunal Federal, em grandes questões de natureza previdenciária e mormente em um cenário de crise fiscal, adota postura consequencialista, isto é, decide orientado pelas consequências econômicas, deslocando-se das exigências hermenêuticas, deixando de oferecer uma adequada solução ao problema jurídico. E isso está errado!” – afirma o autor de várias obras sobre Direito Previdenciário. José A. Savaris, Juiz Federal da 3ª Turma Recursal do Paraná (TRF da 4ª Região).

E ainda, cogita-se apelação para a Corte Interamericana de Direitos Humanos para intervir contra essa decisão do Supremo. Foi uma decisão vergonhosa e que prejudica diretamente milhares de aposentados brasileiros. Nos próximos dias aguarda-se que seja denunciado o fato à Corte Interamericana de Direitos Humanos, pois a decisão do STF foi apenas política e não levou consideração o mérito da questão, que é a contraprestação justa que o aposentado que está na ativa tem Direito por contribuir por tantos anos para o INSS, podendo-se traduzir em um claro enriquecimento indevido por parte do Estado, já que se beneficiará de contribuições sem a contrapartida a que se refere o texto constitucional.

Cabe lembrar que, no fim de 2015, a DESAPOSENTAÇÃO havia sido aprovada pelo Congresso, mas foi vetada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT) que freou a possibilidade do recálculo do benefício ao sancionar a Lei 13183/2015, que institui a Fórmula 85/95 para as novas aposentadorias que variam progressivamente de acordo com a expectativa de vida da população.

injusticaA realidade brasileira é que os que se aposentam voltam ao mercado de trabalho justamente pela indignidade do valor da aposentadoria do INSS. Agora, uma vez que a questão de Justiça a esses aposentados foi posta sob perigo pelo STF, espera-se que os nossos deputados e senadores, em breve, reavaliem a possibilidade de que os aposentados que estão no mercado de trabalho possam ter benefício melhor.

Portanto e apesar de toda a complicação acima exposta, a DESAPOSENTAÇÃO ainda não pode ser considerada uma tese perdida. Há um longo caminho até o seu desfecho final.