ALERTA! CUIDADO AO ADERIR AO PDV OFERECIDO PELO SEU EMPREGADOR

PDV (Plano de Demissão Voluntária) é um plano em que certa empresa oferece diversas “vantagens” que não seriam devidas caso houvesse dispensa sem justa causa aos seus funcionários – e que neste momento já estão sendo largamente propostos aos trabalhadores, considerando a Reforma Trabalhista de 2017 que já foi aprovada e que permite a terceirização para atividades-fim.

Esse plano decorre de uma transação extrajudicial entre empregado e empregador – mas que deveria contar com a participação do Sindicato da categoria – visando a rescisão do Contrato de Trabalho.

É preciso estar alerta porque em muitos PDV’s há a seguinte (ou similar) cláusula:

“[...] o recebimento dos valores pagos a título de rescisão contratual e indenização, implicará plena quitação de todas as verbas referentes ao Contrato de Trabalho, não havendo sobre ele nada mais a reclamar nem pleitear a qualquer título”.

perigoAssim, ao aderir ao PDV, o trabalhador exclui a responsabilidade do empregador em ter que eventualmente pagar verbas trabalhistas que não foram consideradas pelo PDV.

Essa cláusula era considerada nula pelo TST, conforme OJ (Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho) 270 da SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (Subseção I):

“PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002). A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo”.

Neste entendimento, os Direitos Trabalhistas são indisponíveis e irrenunciáveis, portanto, a quitação somente libera o empregador das parcelas especificadas no recibo, como prevê o artigo 477parágrafo 2º, da CLT.

Entretanto, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 590415, em que uma bancária, mesmo após aderir PDV aprovado em Convenção Coletiva do Sindicato, reivindicava benefícios que não foram pagos durante o período que trabalhava junto ao Banco do Brasil S/A (horas extras, auxílio refeição e participação nos lucros, etc…). Em troca da renúncia dos seus Direitos, a recorrida recebeu uma indenização de cerca de R$ 129 mil (cento e vinte e nove mil reais), aceitando sua dispensa do emprego.

Nesse recurso o STF, por unanimidade, decidiu que:

“… Enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado”.

Isto quer dizer que, com o entendimento do STF, aquele que aderir o Plano de Demissão Voluntária (PDV), aprovado em acordo coletivo, não terá direito de reclamar, posteriormente, na Justiça eventuais benefícios trabalhistas não pagos durante o contrato.

Essa decisão pode causar grande perda para o trabalhador, pois sabemos que, embora haja intervenção do sindicato, via de regra acordado é o melhor para a empresa.

É necessária grande cautela por parte do empregado/trabalhador no momento de aderir ao PDV, uma vez que a partir de então não poderá mais reclamar as verbas trabalhistas não fixadas no acordo.

Faz-se muito pertinente mencionar que, agora é ainda mais importante que o trabalhador busque as devidas orientações antes de tomar qualquer decisão que vá dispor dos seus direitos.

Especificamente no caso do PDV oferecido pelo Banco Bradesco, o Sindicato dos Bancários não participou da negociação, por não concordar com as propostas. Então, que fique o ALERTA!

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http://www.lfpradvogados.com.br

 

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Parte I – DA FRAUDE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS

Ultimamente, muito tem se questionado sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS e sobre o seu rendimento.

Para este assunto, por se tratar de matéria mais complexa, decidi dividi-lo em algumas partes com a intenção de melhor explicar o que acontece com esse investimento.

MAS O QUE É FGTS?

fgtsFGTS é a sigla de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É um depósito mensal, referente a um percentual de 8% do salário do empregado, que o empregador fica obrigado a depositar em uma conta bancária no nome do empregado, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal – CEF.

O FGTS nada mais é do que uma “poupança forçada” que tem o objetivo de auxiliar o trabalhador, caso seja demitido, em qualquer hipótese de encerramento da relação de emprego, seja ela por motivo de doenças graves e até catástrofes naturais. O FGTS não é descontado do salário do empregado e sim uma obrigação do empregador.

O FGTS foi instituído em 1966 e é regulado por uma lei federal. Inicialmente, o FGTS existia apenas como forma de garantia de emprego, chamada de estabilidade, ou seja, quando o empregado completava 10 anos de trabalho em uma empresa, não poderia mais ser demitido, a não ser em justa causa.

Quem tem direito ao FGTS são trabalhadores urbanos e rurais, através do regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, trabalhadores avulsos, empregados domésticos. Não têm direito ao FGTS os trabalhadores individuais, ou autônomos, ou seja, pessoas que não possuem vínculo empregatício.

O QUE É ESSA TAL DE “TR”?

A TR é a sigla para “Taxa Referencial”. É um índice de referência de juros da economia brasileira, calculado a partir de quanto os bancos pagam por seus empréstimos (CDBs). Alguns investimentos são baseados na TR, como a poupança e empréstimos de habitação.

TR COMO CORREÇÃO MONETÁRIA

Atualmente, muito se questiona se a TR deveria ser utilizada para fins de correção de taxas de juros como as do FGTS. Acontece que, na verdadeira acepção da palavra, a TR não é um instrumento de correção monetária.

O correto seria utilizar um índice de inflação, para “corrigir monetariamente” um valor. Por exemplo: se o seu salário no ano passado comprava X produtos, e depois de um ano os preços desses produtos subiram 10% (isso é inflação), para que meu poder de compra volte ao nível anterior, o salário deverá ser corrigido pela inflação de 10% e não por uma mera Taxa de Referência como a TR.

Agora, pense no seu dinheiro suado e sofrido que foi depositado na conta do FGTS, hoje rendendo 3% ao ano + TR (que é quase nula). Certamente, o valor resultante dessa conta perde feio dos atuais níveis de inflação, que estão na casa dos 10% ao ano.

Logo, em resumo, quanto mais tempo seu dinheiro permanece no FGTS sem ser sacado, mais poder de compra irá perder.

O QUE É ACONTECEU COM A “TR”?

byemoneyO Legislador estipulou expressamente o valor da TR, que tinha valores compatíveis com a inflação na época, mas que foi obedecido apenas até outubro de 1997. Desde então, a Caixa Econômica Federal – CEF, o Conselho Monetário Nacional – CMN e o Banco Central – BACEN descambaram para a ilegalidade cada vez mais perniciosa.

Veremos mais adiante nas próximas postagens sobre a ilegalidade crescente através de abusos que começaram ao instituir impostos artificiais para reduzir o valor da TR até o cúmulo de determinar uma equação para fraudá-la resultando em vergonhosos ZERO POR CENTO ao mês.