Parte III – DA FRAUDE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Dos Abusos do Poder Discricionário do CMN

Desde novembro de 1997 o CMN passou a divulgar separadamente os componentes do Redutor da TBF, como parâmetro “a”, a taxa histórica de juros reais da economia e como parâmetro “b”, os impostos para estabelecer a TR, de modo que foi justamente aí que começou a farsa.

calculusO parâmetro “a” do Redutor (taxa de juros da economia) começou com 0,25% (novembro/97 a janeiro/98), baixou para 0% (fevereiro/98 a maio/99) e passou para 0,5% ao mês a partir de junho/99, como se vê nas Resoluções nº 2437, 2459, 2604, 2809, 3354 e 3446, bem como na planilha 333.6A que contém o “Mapa do valor legal da TR (utilizada para substituir a TR oficial fraudada no recálculo da conta FGTS)”.

Tal taxa de 0,5% ao mês entrou em descrédito a partir da TR de fevereiro de 2008, com o advento da Resolução nº 3530, porque aquela foi colocada dentro de uma equação que dá como resultado ZERO POR CENTO, qualquer que fosse tal componente, como veremos em outra postagem.

O abuso explícito está que, enquanto o Legislador aumentou o Imposto de Renda para a alíquota fixa de 15% (até dezembro/97) e de 20% para janeiro/98 em diante num subtraendo, conforme o artigo 729 do Decreto nº 3000/99, o CMN desobedeceu ao fazer constar de suas resoluções impostos variáveis de até 48% num divisor, este potencializando a diferença.

O CMN elevou os impostos artificialmente para reduzir o valor da TR para a CEF confiscar o que deveria ser a correção monetária das contas do FGTS.fgts

CONFISCO, no caso da correção monetária das contas do FGTS, é ilegal, vedado pelo CTN e pela Constituição Federal, que não pode ser objeto sequer de proposta de Emenda Constitucional (artigo 9º do CTN c/c artigo 60, § 4º, IV e artigo 150, IV da CF/88).

Justamente o que é vedado pelo Código Tributário Nacional e pela Constituição Federal, o CMN fez para a CEF locupletar-se do alheio, ao estabelecer impostos artificiais variáveis de até 48% num divisor, ao invés dos 15% ou 20% de impostos legais, num subtraendo.

Os impostos artificiais ora questionados estão nos seguintes dispositivos das Resoluções do CMN divulgadas pelo BACEN, que são ilegais:

  • 2387: artigo 1º, parâmetro “b = 0,45” e § 2º;
  • 2437: artigo 4º, parâmetro “b = 0,45” e § 3º;
  • 2459: artigo 1º, parâmetro “b = 0,3184” e § 3º;
  • 2604: artigo 1º, parâmetro “b = 0,48” e § 3º;
  • 2809: artigo 5º, § 1º, parâmetro “b = 0,24 a 0,48” e § 2º;
  • 3354: artigo 5º, § 1º, parâmetro “b = 0,24 a 0,48” e § 2º;
  • 3446, artigo 1º, § 1º, parâmetro “b = 0,32 a 0,48”;
  • 3530: tudo!

Além da ilegalidade explícita do CMN em majorar impostos artificialmente via Resolução, temos que o abuso se estendeu de tal modo que há uma verdadeira farra para “roubar” o dinheiro dos trabalhadores, no linguajar do então Deputado Federal Paulo Pereira da Silva, o “Paulinho da Força Sindical” no Jornal desta de Junho de 2013, editorial “Todos Contra o Roubo no FGTS”. É o que veremos na próxima publicação.

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Parte I – DA FRAUDE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS

Ultimamente, muito tem se questionado sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS e sobre o seu rendimento.

Para este assunto, por se tratar de matéria mais complexa, decidi dividi-lo em algumas partes com a intenção de melhor explicar o que acontece com esse investimento.

MAS O QUE É FGTS?

fgtsFGTS é a sigla de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É um depósito mensal, referente a um percentual de 8% do salário do empregado, que o empregador fica obrigado a depositar em uma conta bancária no nome do empregado, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal – CEF.

O FGTS nada mais é do que uma “poupança forçada” que tem o objetivo de auxiliar o trabalhador, caso seja demitido, em qualquer hipótese de encerramento da relação de emprego, seja ela por motivo de doenças graves e até catástrofes naturais. O FGTS não é descontado do salário do empregado e sim uma obrigação do empregador.

O FGTS foi instituído em 1966 e é regulado por uma lei federal. Inicialmente, o FGTS existia apenas como forma de garantia de emprego, chamada de estabilidade, ou seja, quando o empregado completava 10 anos de trabalho em uma empresa, não poderia mais ser demitido, a não ser em justa causa.

Quem tem direito ao FGTS são trabalhadores urbanos e rurais, através do regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, trabalhadores avulsos, empregados domésticos. Não têm direito ao FGTS os trabalhadores individuais, ou autônomos, ou seja, pessoas que não possuem vínculo empregatício.

O QUE É ESSA TAL DE “TR”?

A TR é a sigla para “Taxa Referencial”. É um índice de referência de juros da economia brasileira, calculado a partir de quanto os bancos pagam por seus empréstimos (CDBs). Alguns investimentos são baseados na TR, como a poupança e empréstimos de habitação.

TR COMO CORREÇÃO MONETÁRIA

Atualmente, muito se questiona se a TR deveria ser utilizada para fins de correção de taxas de juros como as do FGTS. Acontece que, na verdadeira acepção da palavra, a TR não é um instrumento de correção monetária.

O correto seria utilizar um índice de inflação, para “corrigir monetariamente” um valor. Por exemplo: se o seu salário no ano passado comprava X produtos, e depois de um ano os preços desses produtos subiram 10% (isso é inflação), para que meu poder de compra volte ao nível anterior, o salário deverá ser corrigido pela inflação de 10% e não por uma mera Taxa de Referência como a TR.

Agora, pense no seu dinheiro suado e sofrido que foi depositado na conta do FGTS, hoje rendendo 3% ao ano + TR (que é quase nula). Certamente, o valor resultante dessa conta perde feio dos atuais níveis de inflação, que estão na casa dos 10% ao ano.

Logo, em resumo, quanto mais tempo seu dinheiro permanece no FGTS sem ser sacado, mais poder de compra irá perder.

O QUE É ACONTECEU COM A “TR”?

byemoneyO Legislador estipulou expressamente o valor da TR, que tinha valores compatíveis com a inflação na época, mas que foi obedecido apenas até outubro de 1997. Desde então, a Caixa Econômica Federal – CEF, o Conselho Monetário Nacional – CMN e o Banco Central – BACEN descambaram para a ilegalidade cada vez mais perniciosa.

Veremos mais adiante nas próximas postagens sobre a ilegalidade crescente através de abusos que começaram ao instituir impostos artificiais para reduzir o valor da TR até o cúmulo de determinar uma equação para fraudá-la resultando em vergonhosos ZERO POR CENTO ao mês.