DESAPOSENTAÇÃO – Quando teremos a decisão final do STF?

desaposentacaoA decisão inicial proferida no dia 26 de outubro de 2016 pelo Supremo Tribunal Federal – STF que, por maioria de sete a quatro, determinou a inviabilidade da DESAPOSENTAÇÃO, foi uma afronta sem precedentes para os aposentados que retornaram ao mercado de trabalho e são obrigados a continuarem contribuindo para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Diante disso, temos que partir do princípio que os processos que já estão em curso no Judiciário requisitando o recálculo dificilmente terão êxito.

Porém, observa-se que a presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, a Ministra Cármen Lúcia, afirmou que situações pendentes sobre a DESAPOSENTAÇÃO deverão ser resolvidas posteriormente, com a apresentação de recursos ao próprio tribunal.

Após minuciosas análises sobre os votos proferidos por toda a comunidade de advogados especializados em Direito Previdenciário, notou-se que há ao menos 170 (cento e setenta) pontos em que são passíveis de recurso, mais especificamente, os Embargos de Declaração (destinados a solucionar omissões, contradições ou obscuridades do que foi ou não foi definido).

E essa “avalanche recursal” só será possível de ser realizada após a publicação do Acórdão (Sentença que consolida a decisão, na forma escrita) deste lamentável julgamento. Sobre isso, espera-se ainda que esta publicação ocorra dentro do prazo de 6 (seis) a 12 (doze) meses, pois o tempo regimental para publicação deste é 60 dias, mas não há contagem durante o recesso de dezembro e janeiro, e apenas após a publicação é que as partes envolvidas no processo poderão interpor os seus recursos.

Destaca-se que, pelo Novo Código do Processo Civil, os juízes e os tribunais deverão observar a decisão final do STF, que tem repercussão geral (ou seja, vale para todas as instâncias judiciais), para revogarem liminares ou reformarem as suas decisões.

Porém, mesmo em caso de manutenção de todo esse horror jurídico, dificilmente o INSS conseguirá reverter as decisões que transitaram em julgado na Justiça, principalmente aquelas que já foram determinadas há mais de dois anos. Nos processos transitados em julgado, ou seja, aqueles que não cabem mais recurso, será difícil o INSS conseguir pedir a devolução, pois não cabe mais a ação rescisória. Essa regra vale para as ações transitadas em julgado nos tribunais do Juizado Especial Federal – JEF e também para os casos transitados em julgado há mais de dois anos em qualquer tribunal do País. Ademais, é público e notório que o benefício previdenciário tem caráter alimentar, ou seja, o aposentado utiliza esse dinheiro para sua sobrevivência. Então dificilmente o INSS conseguirá na Justiça qualquer tipo de ressarcimento.

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José A. Savaris (Juiz Federal da 3ª Turma Recursal do Paraná – TRF 4ª Região)

“… o Supremo Tribunal Federal, em grandes questões de natureza previdenciária e mormente em um cenário de crise fiscal, adota postura consequencialista, isto é, decide orientado pelas consequências econômicas, deslocando-se das exigências hermenêuticas, deixando de oferecer uma adequada solução ao problema jurídico. E isso está errado!” – afirma o autor de várias obras sobre Direito Previdenciário. José A. Savaris, Juiz Federal da 3ª Turma Recursal do Paraná (TRF da 4ª Região).

E ainda, cogita-se apelação para a Corte Interamericana de Direitos Humanos para intervir contra essa decisão do Supremo. Foi uma decisão vergonhosa e que prejudica diretamente milhares de aposentados brasileiros. Nos próximos dias aguarda-se que seja denunciado o fato à Corte Interamericana de Direitos Humanos, pois a decisão do STF foi apenas política e não levou consideração o mérito da questão, que é a contraprestação justa que o aposentado que está na ativa tem Direito por contribuir por tantos anos para o INSS, podendo-se traduzir em um claro enriquecimento indevido por parte do Estado, já que se beneficiará de contribuições sem a contrapartida a que se refere o texto constitucional.

Cabe lembrar que, no fim de 2015, a DESAPOSENTAÇÃO havia sido aprovada pelo Congresso, mas foi vetada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT) que freou a possibilidade do recálculo do benefício ao sancionar a Lei 13183/2015, que institui a Fórmula 85/95 para as novas aposentadorias que variam progressivamente de acordo com a expectativa de vida da população.

injusticaA realidade brasileira é que os que se aposentam voltam ao mercado de trabalho justamente pela indignidade do valor da aposentadoria do INSS. Agora, uma vez que a questão de Justiça a esses aposentados foi posta sob perigo pelo STF, espera-se que os nossos deputados e senadores, em breve, reavaliem a possibilidade de que os aposentados que estão no mercado de trabalho possam ter benefício melhor.

Portanto e apesar de toda a complicação acima exposta, a DESAPOSENTAÇÃO ainda não pode ser considerada uma tese perdida. Há um longo caminho até o seu desfecho final.

 

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DESAPOSENTAÇÃO – O que fazer agora?

imagem_tribunalO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela não validade da desaposentação nesta quarta-feira (26). O placar final do julgamento foi de sete contrários a quatro a favor da possibilidade do aposentado que retornou à ativa e que continua, obrigatoriamente, contribuindo para os cofres da Previdência Social, tenha direito à substituição do benefício atual por um benefício mais vantajoso financeiramente. Milhares de aposentados aguardavam a decisão da Suprema Corte.

Votaram contra a desaposentação os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente da Corte, Cármen Lúcia. A favor votaram Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

Como tem repercussão geral, a decisão deverá ser seguida para todos os processos na Justiça que tratam do assunto. Na sessão desta quinta-feira (27), os ministros voltam a se reunir para definir como será essa aplicação, já que muitas pessoas conseguiram o benefício maior em outros tribunais.

A maioria dos ministros entendeu que o sistema previdenciário público no Brasil é baseado no princípio da solidariedade e não há previsão na lei para o acréscimo, contrariamente ao entendimento do STJ e da doutrina majoritária.

Uma mudança do tipo, portanto, só poderia ser estabelecida pelo Congresso e não pelo Judiciário.

Mas… O QUE FAZER AGORA?

Primeiramente, notou-se que o julgamento foi frágil e destoante, sem análise de diversas questões, e nesse momento temos que simplesmente esperar o filme de terror acabar hoje, e esperar que depois deste estrago todo o STF module os efeitos da decisão para aqueles que já entraram com a ação de Desaposentação.

Depois do capítulo final que se espera que aconteça hoje à tarde, o próximo passo é aguardar em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, visto que o que mais há nesses votos é motivos de esclarecimentos, obscuridades e contradições, também há a possibilidade de recorrermos à Corte Interamericana de Direitos visto que há agressão a Direitos Sociais em detrimento do momento político (sim, foi um julgamento político, aparentemente de cartas marcadas), e, por fim, medidas contra a devolução de valores para aqueles que obtiveram Tutela de Evidência e que começaram a receber o novo benefício.

Ou seja, há MUITO o que se fazer ainda! Nós vamos LUTAR até o fim pela Desaposentação, SIM! Nós, advogados da Lupiañez Fernandez – Sociedade de Advogados, HONRAMOS até o fim os nossos contratos firmados e, repito, vamos lutar até que não exista mais a menor possibilidade de vitória. Quanto à isso, não há o que se preocupar.

** !! Além disso, temos duas armas que a partir de HOJE devem ser nossa bandeira !! **

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 415 que desmascara a falácia do déficit e aponta mais de UM TRILHÃO DE REAIS sobrando e que desapareceram, e o Projeto de Lei do Senado – PLS 172/2014 que já esta em tramitação e trata de legalizar a Desaposentação, conforme o próprio STF assim vaticinou!

Esse será o nosso foco, sem perder de vista que há outra tese que já estamos estudando, a de Repercussão dos Salários que figura como o nosso plano B.

Enfim, não esperávamos e ficamos chocados, com a atecnia e parca (para não dizer outra coisa) fundamentação jurídica presenciada ontem, faltou tudo, hermenêutica, constitucional, previdenciário, processo civil e administrativo.

MAS O PIOR FOI VER A CORTE GUARDIÃ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL JULGAR EM CIMA DO FALACIOSO DÉFICIT DA SEGURIDADE SOCIAL.

Ignoraram a Constituição Federal votaram com base na ladainha governamental na cabeça. LAMENTÁVEL!!

Enquanto não acabarmos com essa falácia, TUDO que no STF aportar será perdido! Tudo! Daí a importância de se julgar o quanto antes a tal da ADPF 415.

Portanto, Senhoras e Senhores, não percam a fé pois nós do meio previdenciário não perdemos a nossa fé na Justiça Social e garantimos que VAMOS LUTAR PELOS NOSSOS CLIENTES ATÉ O FINAL.