Parte II – DA FRAUDE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS

Depois de saber em linhas gerais o que acontece com o seu FGTS, vamos aprofundar mais a análise, a níveis mais técnicos mas sem deixar a objetividade de lado:

Da Escolha Feita pelo Legislador

calculoDentre as medidas visando a desindexação da economia no Plano Collor II, ao converter a MP 294 na Lei nº 8177/1991, o Legislador estabeleceu que a correção monetária das contas do FGTS (e da poupança) não mais seriam corrigidas pela inflação observada no mês do depósito e do saldo, mas sim baseadas:

1º – na taxa média praticada pelos bancos na captação de recursos via CDB/RDB (TBF) ou;

2º – na taxa de rolagem da dívida pública (SELIC), ambas líquidas de impostos (caput do artigo 1º).

São negócios envolvendo taxas prefixadas, em que o pactuado de antemão a cada dia de contratação o quanto renderia até igual dia do mês seguinte, de modo que para as contas do FGTS seriam considerados o período do dia 1º de um mês até dia 1º do mês subsequente, assim chamada de taxa SELIC ou TBF Mensal que, mediante a dedução dos impostos, deveria gerar a TR mensal nos termos do artigo 17 da Lei nº 8177/1991.

Quanto à metodologia de cálculo ficou a cargo Conselho Monetário Nacional (CMN) para ser estabelecida em sessenta dias (parte final do caput do artigo 1º). Nesse interregno de sessenta dias, coube ao Banco Central do Brasil (BACEN) fixar a TR (§ 3º do artigo 1º).


Do Poder Discricionário do BACEN

É de se ver que o poder discricionário do BACEN e depois do CMN limitou-se em escolher entre as duas opções determinadas pelo Legislador:

1º – na taxa média praticada pelos bancos ou;

2º – na taxa praticada pelo Governo (artigo 1º da Lei nº 8177/1991), tanto é que o BACEN fixou a TR para Fevereiro de 1991 elegendo a opção “2” (a taxa SELIC), que resultou em 6,847974%, arredondados para 7%, certamente numa previsão de que os Estados e Municípios pagavam taxas maiores que a União na rolagem de suas dívidas.

A legalidade da TR corresponder à taxa SELIC foi sacramentada pelo STF, no julgamento do RE 226855/RS, e pelo STJ na Súmula nº 252, ao validar 7% para o mês de fevereiro de 1991.

De modo que o poder discricionário estabelecido pelo Legislador quanto ao valor da TR está expresso literalmente na lei (artigo 1º) e isso restou confirmado pelo STF e pelo STJ.

Isto posto, agora podemos conferir a metodologia estabelecida pelo CMN, quando então restou sem efeito o § 3º do artigo 1º da Lei nº 8177/1991 e o BACEN não mais teve tal poder discricionário que durou apenas sessenta dias para escolher entre as duas taxas para gerar a TR: a TBF ou a taxa SELIC.


Do Poder Discricionário do CMN

No prazo de sessenta dias, o CMN resolveu a questão da metodologia de cálculo da TR, na sessão do dia 27/03/1991 divulgada pelo BACEN através da Resolução nº 1805/91, determinando que fosse calculada pelas taxas praticadas pelos bancos e não mais pela taxa praticada pelo Governo, ao estabelecer que:

– seria constituída amostra da taxa média praticada pelos trinta maiores bancos do país na captação de depósitos a prazo, que envolve negócios com CDB/RDB e outras espécies (artigo 1º);

– o BACEN ficaria encarregado de usar a taxa praticada pelos vinte maiores bancos (da amostra de trinta) em negócios envolvendo só CDB/RDB (caput e inciso I do artigo 3º);

– a TR seria calculada deduzindo-se os efeitos da tributação (legal) e da taxa real histórica dos juros da economia (ilegal), em que ambas as deduções totalizavam 2% da remuneração bruta (razoável), como consta do inciso III do artigo 3º;

– para o cumprimento do estabelecido, poderia o BACEN baixar normas, inclusive mexendo na taxa de 2%, se houvesse alteração na tributação sobre operações financeiras (artigo 5º).

Aprimorando sua metodologia, o CMN determinou, através da Resolução nº 2171/95, que:

– a taxa média praticada pelos maiores bancos nos CDB/RDB seria divulgada com o nome de Taxa Básica Financeira – TBF (artigo 1º e 2º);

– para cada dia o BACEN divulgaria a TBF correspondente a taxa até igual dia do mês seguinte, gerando a TR correspondente;

– o BACEN ficou autorizado a baixar normas e adotar medidas para cumprir o decidido pelo CMN (artigo 6º).

Portanto, o poder discricionário do CMN estabeleceu que a TR seria calculada com base na taxa média praticada pelos maiores bancos nos CDB/RDB menos os impostos, que estes junto com os “juros reais da economia” davam um redutor de apenas 2%, que poderia ser mudado caso fosse alterada a tributação (artigo 5º da Resolução nº 1805/1991).

Assim procederam o BACEN e o CMN, de forma razoável só até outubro de 1997 mas que dali em diante descambou para a ilegalidade explícita cada vez mais perniciosa desde novembro de 1997, como veremos nas próximas publicações.

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Parte I – DA FRAUDE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS

Ultimamente, muito tem se questionado sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS e sobre o seu rendimento.

Para este assunto, por se tratar de matéria mais complexa, decidi dividi-lo em algumas partes com a intenção de melhor explicar o que acontece com esse investimento.

MAS O QUE É FGTS?

fgtsFGTS é a sigla de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É um depósito mensal, referente a um percentual de 8% do salário do empregado, que o empregador fica obrigado a depositar em uma conta bancária no nome do empregado, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal – CEF.

O FGTS nada mais é do que uma “poupança forçada” que tem o objetivo de auxiliar o trabalhador, caso seja demitido, em qualquer hipótese de encerramento da relação de emprego, seja ela por motivo de doenças graves e até catástrofes naturais. O FGTS não é descontado do salário do empregado e sim uma obrigação do empregador.

O FGTS foi instituído em 1966 e é regulado por uma lei federal. Inicialmente, o FGTS existia apenas como forma de garantia de emprego, chamada de estabilidade, ou seja, quando o empregado completava 10 anos de trabalho em uma empresa, não poderia mais ser demitido, a não ser em justa causa.

Quem tem direito ao FGTS são trabalhadores urbanos e rurais, através do regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, trabalhadores avulsos, empregados domésticos. Não têm direito ao FGTS os trabalhadores individuais, ou autônomos, ou seja, pessoas que não possuem vínculo empregatício.

O QUE É ESSA TAL DE “TR”?

A TR é a sigla para “Taxa Referencial”. É um índice de referência de juros da economia brasileira, calculado a partir de quanto os bancos pagam por seus empréstimos (CDBs). Alguns investimentos são baseados na TR, como a poupança e empréstimos de habitação.

TR COMO CORREÇÃO MONETÁRIA

Atualmente, muito se questiona se a TR deveria ser utilizada para fins de correção de taxas de juros como as do FGTS. Acontece que, na verdadeira acepção da palavra, a TR não é um instrumento de correção monetária.

O correto seria utilizar um índice de inflação, para “corrigir monetariamente” um valor. Por exemplo: se o seu salário no ano passado comprava X produtos, e depois de um ano os preços desses produtos subiram 10% (isso é inflação), para que meu poder de compra volte ao nível anterior, o salário deverá ser corrigido pela inflação de 10% e não por uma mera Taxa de Referência como a TR.

Agora, pense no seu dinheiro suado e sofrido que foi depositado na conta do FGTS, hoje rendendo 3% ao ano + TR (que é quase nula). Certamente, o valor resultante dessa conta perde feio dos atuais níveis de inflação, que estão na casa dos 10% ao ano.

Logo, em resumo, quanto mais tempo seu dinheiro permanece no FGTS sem ser sacado, mais poder de compra irá perder.

O QUE É ACONTECEU COM A “TR”?

byemoneyO Legislador estipulou expressamente o valor da TR, que tinha valores compatíveis com a inflação na época, mas que foi obedecido apenas até outubro de 1997. Desde então, a Caixa Econômica Federal – CEF, o Conselho Monetário Nacional – CMN e o Banco Central – BACEN descambaram para a ilegalidade cada vez mais perniciosa.

Veremos mais adiante nas próximas postagens sobre a ilegalidade crescente através de abusos que começaram ao instituir impostos artificiais para reduzir o valor da TR até o cúmulo de determinar uma equação para fraudá-la resultando em vergonhosos ZERO POR CENTO ao mês.

DESAPOSENTAÇÃO: ERRO MATERIAL E A COISA JULGADA

Nesta última semana, todos aqueles que orbitam nas matérias do Direito Previdenciário tiveram uma enxurrada de novidades e surpresas. Muitas delas, mas não somente, provenientes do Juizado Especial Cível Federal em matéria de DESAPOSENTAÇÃO.

Como já disse nas publicações anteriores, a DESAPOSENTAÇÃO é um tema que ainda terá muito do que se discutir e, como nesta semana passada, mais uma vez dominou o mundo do Direito Previdenciário.

Como se já não bastasse a fama do Juizado Especial Cível Federal de São Paulo/SP ter a fama entre os advogados previdenciários de ser “uma máquina trituradora de Direitos”, eis que os juízes dessa instância alimentam essa tal fama fundamentando decisões contra a DESAPOSENTAÇÃO nos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF enquanto do julgamento (que mais parece que foi um dia inteiro de Halloween jurídico antecipado) do dia 26 de outubro de 2016.

O problema nisso está apenas na seguinte questão: o Acórdão daquela bizarrice jurídica nem sequer foi reduzido a termo (escrito), nem publicado (que abre o prazo para os diversos recursos) e nem, por consequência, ainda não teve o seu trânsito em julgado (consolidação da decisão), que apenas tendo transcorrido todo esse trâmite que seria possível fundamentar as suas decisões com o conteúdo (horripilante) daquele julgamento (que causa uma vergonha alheia e uma revolta sem precedentes na advocacia previdenciária).

imagem_palavradoadvogadoDiante desses fatos, decidi elaborar o tema desta publicação sobre ERRO MATERIAL E A COISA JULGADA:

“Erro material” pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos afastando-se desse conceito, portanto, o entendimento de um magistrado sobre determinada matéria.

Assim, o conceito de “erro material” pode ser associado ao de precedente e ao de fundamentação da decisão, podendo-se fazer uso da chamada jurisprudência consolidada ou dominante de um determinado tribunal.

Por sua vez, a coisa julgada, que pode ser formal ou material, ocorre a partir do momento em que determinado julgado (Sentença ou Acórdão) não mais poderá ser modificado. Enquanto for possível a interposição de recurso por qualquer das partes, o julgamento não transita em julgado.

Enquanto persistir a possibilidade de recurso por qualquer uma das partes, não se pode falar em coisa julgada. O trânsito em julgado é a metamorfose que ocorre como um passe de mágica entre as fases do recorrível e do irrecorrível. Isto é, no momento em que o julgamento se torna irrecorrível e faz nascer a coisa julgada e, por consequência lógica, torna a jurisprudência consolidada.

Nota-se que nas recentes decisões prolatadas pelo Juizado Especial Cível Federal de São Paulo/SP, o julgamento dos RE 381367, 661256 e 827833 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 26 de outubro de 2016, é tratado como sendo de “entendimento firmado em definitivo”, invocando inclusive o artigo 332, II do Novo Código de Processo Civil, que não se aplica sem que tenha havido o trânsito em julgado desta decisão, ocasionado inclusive na equivocada dispensa da fase instrutória, o julgamento liminar da ação e dispensando a citação do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Os trechos suscitados são oriundos de um processo que dei entrada no dia anterior ao julgamento do STF, no processo nº 00545463620164036301 da 2ª Vara do Juizado Especial Cível Federal de São Paulo/SP, in verbis:

“[…] Tratando-se de matéria que dispensa a fase instrutória, passo a julgar liminarmente o feito, independentemente de citação do réu, visto que o pedido contraria entendimento firmado em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 332, II, do Novo Código de Processo Civil.[…]”

“[…] Cumpre anotar, finalmente, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 26/10/2016, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 381367, 661256 e 827833, considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada “desaposentação”.[…]”

Diante de todo o exposto acima, sabemos que o Acórdão deste julgamento pelo STF sequer foi reduzido a termo e nem ainda foi publicado. E mesmo que publicado, considerando os mais de 170 (cento e setenta) pontos passíveis de recursos, está muito longe de ter o seu trânsito em julgado quiçá ser considerada jurisprudência consolidada ou dominante.

Aliás, apenas a título informativo, a única jurisprudência consolidada e já pacificada ATUAL, que inclusive VINCULA, as instâncias inferiores dos Juizados Especiais Federais (Primeiro Grau, Turmas Recursais, Turmas Regionais e TNU) e confirmada pelo Egrégio Tribunal da Cidadania (STJ) pelo REsp 1.334.488, bem como pelo posicionamento do Nobre Ministro Napoleão Nunes Maia Filho no Incidente de Uniformização PETIÇÃO Nº 9231 – DF (2012/0117784-7) e mais recentemente (setembro de 2014) – Incidente de Uniformização da Desaposentação PETIÇÃO Nº 8.368/SC (201/03983-1) foi julgado pelo STJ, reconhecendo o Direito à renúncia sem necessidade de devolução dos valores recebidos:

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DA APOSENTADORIA A FIM DE SE APROVEITAR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO CÁLCULO DE NOVA APOSENTADORIA NO MESMO REGIME PREVIDENCIÁRIO OU EM REGIME DIVERSO. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS DO NUMERÁRIO DESPENDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO COM O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO OBJETO DA RENÚNCIA. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO INCIDENTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO.

01. Esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.334.488/SC, pacificou o entendimento de que é possível ao segurado renunciar à sua aposentadoria e reaproveitar o tempo de contribuição para fins de concessão de benefício no mesmo regime previdenciário ou em regime diverso, estando dispensado de devolver os proventos já recebidos.

02. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO PARA FAZER PREVALECER A ORIENTAÇÃO ORA FIRMADA E, POR CONSEQUÊNCIA, REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESAPOSENTAÇÃO DO AUTOR E A CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA, computando-se os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou, sem necessidade de devolução dos valores da aposentadoria renunciada.

EMENTA/ACÓRDÃO:
https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=33992592&num_registro=201201177847&data=20140320&tipo=5&formato=PDF 

RELATÓRIO E VOTO:
https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=33978078&num_registro=201201177847&data=20140320&tipo=51&formato=PDF 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO:
https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=34300767&num_registro=201201177847&data=20140320&tipo=41&formato=PDF

Portanto, resta demonstrado de forma cristalina que as recentes decisões do JEF/SP não poderiam ter fundamentado o seu posicionamento em uma jurisprudência que nem ainda existe pois não foi publicada e nem tem o seu trânsito em julgado.

Em decorrência lógica, o não seguimento da fase instrutória com a citação válida da parte Ré e a sua posterior apresentação ou não de Contestação, torna o processo absolutamente nulo, por ofender os Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, o que aliás é tema que o INSS poderá alegar a qualquer tempo, nos termos do Enunciado FONAJEF 55“A nulidade do processo por ausência de citação do réu ou litisconsorte necessário pode ser declarada de ofício pelo juiz nos próprios autos do processo, em qualquer fase, ou mediante provocação das partes”.

DESAPOSENTAÇÃO – Quando teremos a decisão final do STF?

desaposentacaoA decisão inicial proferida no dia 26 de outubro de 2016 pelo Supremo Tribunal Federal – STF que, por maioria de sete a quatro, determinou a inviabilidade da DESAPOSENTAÇÃO, foi uma afronta sem precedentes para os aposentados que retornaram ao mercado de trabalho e são obrigados a continuarem contribuindo para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Diante disso, temos que partir do princípio que os processos que já estão em curso no Judiciário requisitando o recálculo dificilmente terão êxito.

Porém, observa-se que a presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, a Ministra Cármen Lúcia, afirmou que situações pendentes sobre a DESAPOSENTAÇÃO deverão ser resolvidas posteriormente, com a apresentação de recursos ao próprio tribunal.

Após minuciosas análises sobre os votos proferidos por toda a comunidade de advogados especializados em Direito Previdenciário, notou-se que há ao menos 170 (cento e setenta) pontos em que são passíveis de recurso, mais especificamente, os Embargos de Declaração (destinados a solucionar omissões, contradições ou obscuridades do que foi ou não foi definido).

E essa “avalanche recursal” só será possível de ser realizada após a publicação do Acórdão (Sentença que consolida a decisão, na forma escrita) deste lamentável julgamento. Sobre isso, espera-se ainda que esta publicação ocorra dentro do prazo de 6 (seis) a 12 (doze) meses, pois o tempo regimental para publicação deste é 60 dias, mas não há contagem durante o recesso de dezembro e janeiro, e apenas após a publicação é que as partes envolvidas no processo poderão interpor os seus recursos.

Destaca-se que, pelo Novo Código do Processo Civil, os juízes e os tribunais deverão observar a decisão final do STF, que tem repercussão geral (ou seja, vale para todas as instâncias judiciais), para revogarem liminares ou reformarem as suas decisões.

Porém, mesmo em caso de manutenção de todo esse horror jurídico, dificilmente o INSS conseguirá reverter as decisões que transitaram em julgado na Justiça, principalmente aquelas que já foram determinadas há mais de dois anos. Nos processos transitados em julgado, ou seja, aqueles que não cabem mais recurso, será difícil o INSS conseguir pedir a devolução, pois não cabe mais a ação rescisória. Essa regra vale para as ações transitadas em julgado nos tribunais do Juizado Especial Federal – JEF e também para os casos transitados em julgado há mais de dois anos em qualquer tribunal do País. Ademais, é público e notório que o benefício previdenciário tem caráter alimentar, ou seja, o aposentado utiliza esse dinheiro para sua sobrevivência. Então dificilmente o INSS conseguirá na Justiça qualquer tipo de ressarcimento.

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José A. Savaris (Juiz Federal da 3ª Turma Recursal do Paraná – TRF 4ª Região)

“… o Supremo Tribunal Federal, em grandes questões de natureza previdenciária e mormente em um cenário de crise fiscal, adota postura consequencialista, isto é, decide orientado pelas consequências econômicas, deslocando-se das exigências hermenêuticas, deixando de oferecer uma adequada solução ao problema jurídico. E isso está errado!” – afirma o autor de várias obras sobre Direito Previdenciário. José A. Savaris, Juiz Federal da 3ª Turma Recursal do Paraná (TRF da 4ª Região).

E ainda, cogita-se apelação para a Corte Interamericana de Direitos Humanos para intervir contra essa decisão do Supremo. Foi uma decisão vergonhosa e que prejudica diretamente milhares de aposentados brasileiros. Nos próximos dias aguarda-se que seja denunciado o fato à Corte Interamericana de Direitos Humanos, pois a decisão do STF foi apenas política e não levou consideração o mérito da questão, que é a contraprestação justa que o aposentado que está na ativa tem Direito por contribuir por tantos anos para o INSS, podendo-se traduzir em um claro enriquecimento indevido por parte do Estado, já que se beneficiará de contribuições sem a contrapartida a que se refere o texto constitucional.

Cabe lembrar que, no fim de 2015, a DESAPOSENTAÇÃO havia sido aprovada pelo Congresso, mas foi vetada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT) que freou a possibilidade do recálculo do benefício ao sancionar a Lei 13183/2015, que institui a Fórmula 85/95 para as novas aposentadorias que variam progressivamente de acordo com a expectativa de vida da população.

injusticaA realidade brasileira é que os que se aposentam voltam ao mercado de trabalho justamente pela indignidade do valor da aposentadoria do INSS. Agora, uma vez que a questão de Justiça a esses aposentados foi posta sob perigo pelo STF, espera-se que os nossos deputados e senadores, em breve, reavaliem a possibilidade de que os aposentados que estão no mercado de trabalho possam ter benefício melhor.

Portanto e apesar de toda a complicação acima exposta, a DESAPOSENTAÇÃO ainda não pode ser considerada uma tese perdida. Há um longo caminho até o seu desfecho final.

 

DESAPOSENTAÇÃO – O que fazer agora?

imagem_tribunalO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela não validade da desaposentação nesta quarta-feira (26). O placar final do julgamento foi de sete contrários a quatro a favor da possibilidade do aposentado que retornou à ativa e que continua, obrigatoriamente, contribuindo para os cofres da Previdência Social, tenha direito à substituição do benefício atual por um benefício mais vantajoso financeiramente. Milhares de aposentados aguardavam a decisão da Suprema Corte.

Votaram contra a desaposentação os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente da Corte, Cármen Lúcia. A favor votaram Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

Como tem repercussão geral, a decisão deverá ser seguida para todos os processos na Justiça que tratam do assunto. Na sessão desta quinta-feira (27), os ministros voltam a se reunir para definir como será essa aplicação, já que muitas pessoas conseguiram o benefício maior em outros tribunais.

A maioria dos ministros entendeu que o sistema previdenciário público no Brasil é baseado no princípio da solidariedade e não há previsão na lei para o acréscimo, contrariamente ao entendimento do STJ e da doutrina majoritária.

Uma mudança do tipo, portanto, só poderia ser estabelecida pelo Congresso e não pelo Judiciário.

Mas… O QUE FAZER AGORA?

Primeiramente, notou-se que o julgamento foi frágil e destoante, sem análise de diversas questões, e nesse momento temos que simplesmente esperar o filme de terror acabar hoje, e esperar que depois deste estrago todo o STF module os efeitos da decisão para aqueles que já entraram com a ação de Desaposentação.

Depois do capítulo final que se espera que aconteça hoje à tarde, o próximo passo é aguardar em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, visto que o que mais há nesses votos é motivos de esclarecimentos, obscuridades e contradições, também há a possibilidade de recorrermos à Corte Interamericana de Direitos visto que há agressão a Direitos Sociais em detrimento do momento político (sim, foi um julgamento político, aparentemente de cartas marcadas), e, por fim, medidas contra a devolução de valores para aqueles que obtiveram Tutela de Evidência e que começaram a receber o novo benefício.

Ou seja, há MUITO o que se fazer ainda! Nós vamos LUTAR até o fim pela Desaposentação, SIM! Nós, advogados da Lupiañez Fernandez – Sociedade de Advogados, HONRAMOS até o fim os nossos contratos firmados e, repito, vamos lutar até que não exista mais a menor possibilidade de vitória. Quanto à isso, não há o que se preocupar.

** !! Além disso, temos duas armas que a partir de HOJE devem ser nossa bandeira !! **

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 415 que desmascara a falácia do déficit e aponta mais de UM TRILHÃO DE REAIS sobrando e que desapareceram, e o Projeto de Lei do Senado – PLS 172/2014 que já esta em tramitação e trata de legalizar a Desaposentação, conforme o próprio STF assim vaticinou!

Esse será o nosso foco, sem perder de vista que há outra tese que já estamos estudando, a de Repercussão dos Salários que figura como o nosso plano B.

Enfim, não esperávamos e ficamos chocados, com a atecnia e parca (para não dizer outra coisa) fundamentação jurídica presenciada ontem, faltou tudo, hermenêutica, constitucional, previdenciário, processo civil e administrativo.

MAS O PIOR FOI VER A CORTE GUARDIÃ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL JULGAR EM CIMA DO FALACIOSO DÉFICIT DA SEGURIDADE SOCIAL.

Ignoraram a Constituição Federal votaram com base na ladainha governamental na cabeça. LAMENTÁVEL!!

Enquanto não acabarmos com essa falácia, TUDO que no STF aportar será perdido! Tudo! Daí a importância de se julgar o quanto antes a tal da ADPF 415.

Portanto, Senhoras e Senhores, não percam a fé pois nós do meio previdenciário não perdemos a nossa fé na Justiça Social e garantimos que VAMOS LUTAR PELOS NOSSOS CLIENTES ATÉ O FINAL.

O Que é a DESAPOSENTAÇÃO?

desaposentacaoA DESAPOSENTAÇÃO é um meio de efetivação da CONTRAPARTIDA devida a quem CONTRIBUIU ou AINDA CONTRIBUI para a Previdência Social (Seguro Social), APÓS a sua aposentadoria.

Esse Direito à CONTRAPARTIDA das contribuições previdenciárias está previsto no artigo 195 da Constituição Federal e nada mais é do que o retorno do seguro que se paga. É devido para TODOS que contribuem para o sistema, independentemente do momento dessas contribuições.

ANTES da aposentadoria O segurado poderá receber o auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-maternidade e adoção, salário-família, auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda, pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, reabilitação profissional e outros serviços de formação profissional.
NO MOMENTO DA CONCESSÃO da aposentadoria O segurado poderá receber aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade.
DEPOIS da aposentadoria O segurado poderá receber a reabilitação profissional e salário-família (variável de R$ 29,16 a R$ 41,37).

Os aposentados que, devido à necessidade de complementação financeira às suas aposentadorias, continuaram ou continuam trabalhando e contribuindo têm a contrapartida às suas contribuições de forma INJUSTA, considerando-se que na sua grande maioria não têm filhos menores de idade e que estão à beira de parar de trabalhar e de contribuir.

Até abril de 1994, ao se aposentarem definitivamente, esses aposentados tinham o Direito ao recebimento do pecúlio previdenciário, que era a devolução integral das contribuições pagas após a aposentadoria, pago em uma parcela, acrescido de correção monetária. Nesta data, o pecúlio foi EXTINTO desobrigando o aposentado que continuasse trabalhando a contribuir.

Em março de 1995, a lei trouxe de volta a obrigação à contribuição, mas SEM a devida CONTRAPARTIDA, seja por meio de devolução da contribuição, seja por meio de benefícios.

Estudos realizados por entidades governamentais demonstram que o sistema previdenciário NÃO É DEFICITÁRIO, não é passível de quebra! Isto porque a Constituição Federal garante que o Sistema de Seguridade Social do qual a Previdência Social é um dos sub-sistemas, seja a maior fonte arrecadatória do Brasil. O custeio é feito de forma SOLIDÁRIA, por empregadores, empregados, União, Estados,  Distrito Federal, Municípios, um percentual do Programa de Integração Social – PIS, da Cofins, dos Concursos de Prognósticos (Loterias) e outros.

Então, a DESAPOSENTAÇÃO NÃO VAI CAUSAR nenhum “rombo” na Previdência Social, mesmo pelo motivo de que as contribuições previdenciárias após a aposentadoria NÃO SÃO COMPUTADAS para efeito autarial (previsão orçamentária futura), apenas contabilizada a mais nos cofres públicos. Quem pode prever quantos aposentados conseguirão continuar trabalhando após a sua aposentadoria? Ninguém. É impossível!

Você que ainda não se aposentou, poderá ser o aposentado do futuro que será obrigado a continuar trabalhando e contribuindo sem ter nada em troca, sem NENHUMA CONTRAPARTIDA! Esse é um Direito de interesse de TODA a sociedade brasileira.

A DESAPOSENTAÇÃO é um meio de se fazer valer a Constituição Federal e a Justiça. Não estamos pedindo nenhum favor. Pedimos um julgamento com base no Direito e na Justiça!

Apresentação

Em abril de 2014, a minha mãe (Dra. Lucí Yara Lupiañez Fernandez) e eu (Dr. Jean Fernandez) iniciamos o sonho de ter o nosso próprio escritório de advocacia.

Decidimos que a nossa área de especialização deveria ser o Direito Previdenciário, uma área do Direito que afeta a todos os brasileiros e que possui uma carência de profissionais especializados.

No entanto, atuamos e defendemos os aposentados e trabalhadores, não só atendendo matérias sobre Direito Previdenciário mas também sobre Direito do Trabalho, Direito do Consumidor, Direito Civil e Direito de Família e Sucessões, tanto nas esferas administrativa quanto na judicial.

O foco em constantes especializações, atualizações e atuações de alta qualidade técnica nos patrocínios de nossas causas tornam-nos referência em causas em que atuamos como, por exemplo, a Correção Monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Neste blog, publicando indepentemente do escritório “Lupiañez Fernandez – Sociedade de Avogados”, tenho como objetivo analisar as diversas áreas do Direito explicando-o de forma simples e direta, levando ao público a compreensão fácil e simplificada de situações diversas.

Por fim, me chamo Jean Fernandez, inscrito na OAB/SP 346.701, sou formado em Direito pela Universidade São Judas Tadeu (USJT), sou especialista em Direito Tributário e Processual Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD), atualmente sou pós-graduando em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale e membro do Instituto dos Advogados Previdenciários (IAPE) – Conselho Federal.