ALERTA! CUIDADO AO ADERIR AO PDV OFERECIDO PELO SEU EMPREGADOR

PDV (Plano de Demissão Voluntária) é um plano em que certa empresa oferece diversas “vantagens” que não seriam devidas caso houvesse dispensa sem justa causa aos seus funcionários – e que neste momento já estão sendo largamente propostos aos trabalhadores, considerando a Reforma Trabalhista de 2017 que já foi aprovada e que permite a terceirização para atividades-fim.

Esse plano decorre de uma transação extrajudicial entre empregado e empregador – mas que deveria contar com a participação do Sindicato da categoria – visando a rescisão do Contrato de Trabalho.

É preciso estar alerta porque em muitos PDV’s há a seguinte (ou similar) cláusula:

“[...] o recebimento dos valores pagos a título de rescisão contratual e indenização, implicará plena quitação de todas as verbas referentes ao Contrato de Trabalho, não havendo sobre ele nada mais a reclamar nem pleitear a qualquer título”.

perigoAssim, ao aderir ao PDV, o trabalhador exclui a responsabilidade do empregador em ter que eventualmente pagar verbas trabalhistas que não foram consideradas pelo PDV.

Essa cláusula era considerada nula pelo TST, conforme OJ (Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho) 270 da SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (Subseção I):

“PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002). A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo”.

Neste entendimento, os Direitos Trabalhistas são indisponíveis e irrenunciáveis, portanto, a quitação somente libera o empregador das parcelas especificadas no recibo, como prevê o artigo 477parágrafo 2º, da CLT.

Entretanto, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 590415, em que uma bancária, mesmo após aderir PDV aprovado em Convenção Coletiva do Sindicato, reivindicava benefícios que não foram pagos durante o período que trabalhava junto ao Banco do Brasil S/A (horas extras, auxílio refeição e participação nos lucros, etc…). Em troca da renúncia dos seus Direitos, a recorrida recebeu uma indenização de cerca de R$ 129 mil (cento e vinte e nove mil reais), aceitando sua dispensa do emprego.

Nesse recurso o STF, por unanimidade, decidiu que:

“… Enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado”.

Isto quer dizer que, com o entendimento do STF, aquele que aderir o Plano de Demissão Voluntária (PDV), aprovado em acordo coletivo, não terá direito de reclamar, posteriormente, na Justiça eventuais benefícios trabalhistas não pagos durante o contrato.

Essa decisão pode causar grande perda para o trabalhador, pois sabemos que, embora haja intervenção do sindicato, via de regra acordado é o melhor para a empresa.

É necessária grande cautela por parte do empregado/trabalhador no momento de aderir ao PDV, uma vez que a partir de então não poderá mais reclamar as verbas trabalhistas não fixadas no acordo.

Faz-se muito pertinente mencionar que, agora é ainda mais importante que o trabalhador busque as devidas orientações antes de tomar qualquer decisão que vá dispor dos seus direitos.

Especificamente no caso do PDV oferecido pelo Banco Bradesco, o Sindicato dos Bancários não participou da negociação, por não concordar com as propostas. Então, que fique o ALERTA!

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http://www.lfpradvogados.com.br

 

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