Parte III – DA FRAUDE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Dos Abusos do Poder Discricionário do CMN

Desde novembro de 1997 o CMN passou a divulgar separadamente os componentes do Redutor da TBF, como parâmetro “a”, a taxa histórica de juros reais da economia e como parâmetro “b”, os impostos para estabelecer a TR, de modo que foi justamente aí que começou a farsa.

calculusO parâmetro “a” do Redutor (taxa de juros da economia) começou com 0,25% (novembro/97 a janeiro/98), baixou para 0% (fevereiro/98 a maio/99) e passou para 0,5% ao mês a partir de junho/99, como se vê nas Resoluções nº 2437, 2459, 2604, 2809, 3354 e 3446, bem como na planilha 333.6A que contém o “Mapa do valor legal da TR (utilizada para substituir a TR oficial fraudada no recálculo da conta FGTS)”.

Tal taxa de 0,5% ao mês entrou em descrédito a partir da TR de fevereiro de 2008, com o advento da Resolução nº 3530, porque aquela foi colocada dentro de uma equação que dá como resultado ZERO POR CENTO, qualquer que fosse tal componente, como veremos em outra postagem.

O abuso explícito está que, enquanto o Legislador aumentou o Imposto de Renda para a alíquota fixa de 15% (até dezembro/97) e de 20% para janeiro/98 em diante num subtraendo, conforme o artigo 729 do Decreto nº 3000/99, o CMN desobedeceu ao fazer constar de suas resoluções impostos variáveis de até 48% num divisor, este potencializando a diferença.

O CMN elevou os impostos artificialmente para reduzir o valor da TR para a CEF confiscar o que deveria ser a correção monetária das contas do FGTS.fgts

CONFISCO, no caso da correção monetária das contas do FGTS, é ilegal, vedado pelo CTN e pela Constituição Federal, que não pode ser objeto sequer de proposta de Emenda Constitucional (artigo 9º do CTN c/c artigo 60, § 4º, IV e artigo 150, IV da CF/88).

Justamente o que é vedado pelo Código Tributário Nacional e pela Constituição Federal, o CMN fez para a CEF locupletar-se do alheio, ao estabelecer impostos artificiais variáveis de até 48% num divisor, ao invés dos 15% ou 20% de impostos legais, num subtraendo.

Os impostos artificiais ora questionados estão nos seguintes dispositivos das Resoluções do CMN divulgadas pelo BACEN, que são ilegais:

  • 2387: artigo 1º, parâmetro “b = 0,45” e § 2º;
  • 2437: artigo 4º, parâmetro “b = 0,45” e § 3º;
  • 2459: artigo 1º, parâmetro “b = 0,3184” e § 3º;
  • 2604: artigo 1º, parâmetro “b = 0,48” e § 3º;
  • 2809: artigo 5º, § 1º, parâmetro “b = 0,24 a 0,48” e § 2º;
  • 3354: artigo 5º, § 1º, parâmetro “b = 0,24 a 0,48” e § 2º;
  • 3446, artigo 1º, § 1º, parâmetro “b = 0,32 a 0,48”;
  • 3530: tudo!

Além da ilegalidade explícita do CMN em majorar impostos artificialmente via Resolução, temos que o abuso se estendeu de tal modo que há uma verdadeira farra para “roubar” o dinheiro dos trabalhadores, no linguajar do então Deputado Federal Paulo Pereira da Silva, o “Paulinho da Força Sindical” no Jornal desta de Junho de 2013, editorial “Todos Contra o Roubo no FGTS”. É o que veremos na próxima publicação.

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